Os concursos públicos nacionais, em sua maioria, costumam exigir o exame toxicológico de larga janela de detecção, de acordo com diretrizes baseadas em seus editais. Mesmo não sendo de natureza fundamentada na Constituição, a aplicação desta medida começou a ser usada em larga escala, em especial em corporações como Polícia Militar, Polícia Civil, Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), guarda municipal e algumas áreas de saúde. Com caráter eliminatório, esta etapa avaliativa detecta o uso de substâncias psicoativas num período de 90 a 180 dias.
Em âmbito nacional, esta metodologia avaliativa foi estabelecida em 2010 pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados. A medida tem como objetivo central zelar pela preservação da integridade da administração pública, ou seja, em concordância com esta idealização, os exames toxicológicos de larga janela de detecção pretendem evitar que criminosos se utilizem do concurso público como subterfúgio para conquistar vagas em instituições públicas, apesar de toda investigação social.
Concomitantemente com o crescimento da aderência desta prática, no Distrito federal, única unidade da federação que possui uma legislação específica para os editais de concursos públicos, não há uma legislação que trate especificamente dos exames toxicológicos. A Secretaria da Administração Penitenciária do Distrito Federal estabeleceu a portaria 243, em 28 de julho de 2021, fundamentada sobre as diretrizes da realização do exame toxicológico para o ingresso nas carreiras policiais da Polícia Federal.
O advogado especialista em concursos e coordenador da Escola Superior da Advocacia do Estado de Goiás (ESAMG), Lindson Silva, que também já foi policial militar do estado de Goiás, relembra, despreocupadamente, o momento no qual a banca militar exigiu, por intermédio do edital, que ele apresentasse um exame toxicológico de larga janela de detecção. "A minha experiência foi muito tranquila, pois sabia as regras do jogo. A principal dica para não se surpreender com as abordagens da banca avaliativa é sempre conferir o edital antecipadamente", afirma o especialista em concurso.
Segundo o presidente da Associação Brasileira de Toxicologia (ABTox) e do Instituto de Pesquisa em Logística e Segurança Viária (IPLSV), Renato Dias, existem apenas 15 laboratórios com licenciatura destinada às etapas denominadas como cadeia de custódia desta análise seriada.
Dias explica que a avaliação é segmentada em três partes: a pré-analítica, que consiste na coleta de fios de cabelo e a divisão dos fragmentos capilares em dois envelopes lacrados, que deverão ser entregues na sede da instituição que realize a análise; a analítica, caracterizada pela observação da estrutura molecular do fio; e a pós-analítica, que consiste em garantir a inviolabilidade desses exames até o momento da entrega ao destinatário.
Na perspectiva do coordenador do SOS Estradas — programa que visa reduzir os acidentes e aumentar a segurança nas rodovias —, Rodolfo Rizzotto, a medida é necessária para a integração e a garantia da segurança pública. "É um filtro imprescindível. Essa etapa avaliativa permite que, em todos os âmbitos, seja nos concursos ou nas seletivas contratuais privadas, a segurança pública se torne a principal atribuição valorizada nas relações de trabalho", observa.
*Estagiária sob a supervisão de Jáder Rezende