Quatro anos após a promulgação da Reforma Trabalhista, o Governo federal quer mudar as regras do jogo, alterando, de quebra, artigos da Constituição e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Realizado pelo Grupo de Altos Estudos do Trabalho (GAET), o polêmico estudo foi apresentado recentemente pelo Ministério do Trabalho e Previdência no Conselho Nacional do Trabalho (CNT), como forma de ampliar contratações com maior segurança jurídica.
Foram apresentadas 330 propostas que alteram a legislação trabalhista. Do total, 110 dispositivos foram acrescentados, 180 alterados e 40 revogados. Entre as medidas, estão a liberação do trabalho aos domingos, o não reconhecimento de vínculo empregatício entre trabalhadores e aplicativos, como Uber e 99, e a liberdade sindical. O estudo foi apresentado ao Governo Federal e ao Conselho Nacional do Trabalho e agora está disponível no site do Ministério do Trabalho e Previdência para consulta pública https://bit.ly/3uzGIrf.
As sugestões estão sendo analisadas pelo governo e, caso aprovadas, serão transformadas em projeto de lei e emendas constitucionais. Por propor alterações na Constituição e na legislação, as propostas deverão ser encaminhadas para o Congresso Nacional, para o Plenário da Câmara e para o Senado.
O Gaet é dividido em subgrupos: jurídico, economia do trabalho, previdência e liberdade sindical.
Rodrigo Dias, juiz do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª Região, participante de um dos subgrupos, afirma que a ideia de um grupo permanente é para que se debata a legislação. O objetivo é obter conclusões e sugestões de alteração e modernização da legislação trabalhista e previdenciária, visto que elas precisam ser continuamente atualizadas. "Isso vai continuar sendo necessário. Neste ano, no próximo e no outro, e assim sucessivamente", afirma.
O juiz esclarece que o trabalho do grupo não ocorre de maneira uniforme, mas é dividido em subgrupos, sendo assim, algumas conclusões do texto são tomadas por uma parte das pessoas e não por outra. “O Gaet tem como principal motivação estudar a legislação trabalhista. Especialistas em várias áreas se reúnem analisando situações concretas em conjunto, com objetivo de sugerir à Presidência da República, aos deputados e senadores modificações na legislação trabalhista com o intuito de modernizá-la”, esclarece ele, que fez parte do grupo jurídico.
Em nota, o Ministério do Trabalho e da Previdência afirma que os subsídios apresentados podem ser relevantes para o debate público. São sugestões que, além de ajustes estruturais, podem se inserir na discussão de retomada do mercado de trabalho, com mais segurança jurídica para empregados e empregadores.
Para o juiz do Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região Otavio Calvet, o fato de existir o estudo não significa, automaticamente, que o governo vai encampar as propostas. “Foi uma iniciativa salutar para dar possibilidade de discussão, reflexão e debate para a área trabalhista continuar fazendo as reformas, que, ao meu ver, são necessárias”, analisa.
Qual o objetivo do estudo?
Calvet esclarece que o estudo delineia, de forma geral, uma nova concepção para a regulamentação trabalhista. Ele observa que na área do direito corretivo do trabalho, as propostas são necessárias para que o Brasil, consiga se adequar a organização internacional do trabalho. “Por exemplo, com a liberdade sindical é possível que a gente saia, enfim, de um modelo que ainda tem as amarras da época de Vargas”, diz.
Calvet pondera que a Legislação Trabalhista precisa estar em constante evolução, assim como o mundo do trabalho. Por essa razão, afirma, as medidas visam corrigir alguns pontos da Reforma Trabalhista de 2017, que precisavam de esclarecimentos melhores, como o contrato de trabalho intermitente. Além disso, prossegue ele, objetivam dar continuidade à filosofia de desburocratização e de diminuição da regulamentação do estado, que tiveram início também na reforma.
Para o juiz, o processo de desburocratização da Legislação Trabalhista ajudaria bastante no desenvolvimento econômico. “Em no nosso país, mais de 80% dos empregos são criados por pequenas e micro empresas. O pequeno empresário tem muita dificuldade de cumprir a legislação. Então, de fato, eu acho que o grande papel seria a simplificação”, afirma. Por outro lado, ele aponta que mudar a legislação trabalhista por si só não gera emprego, e sim o desenvolvimento econômico.
Calvet observa ainda que a área trabalhista busca o equilíbrio entre a proteção adequada do trabalhador e o desenvolvimento econômico. Por isso, avalia, o estudo é de grande valia para gerar discussões e debates. “É muito importante estar sempre dialogando para buscar as melhores soluções”, ressalta.