O Conselho Federal de Medicina (CFM) ingressou com uma ação civil pública contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) em razão da concessão de cotas de 30% para pessoas com deficiência, indígenas, negros e quilombolas na residência médica. A ação corre no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).

De acordo com a nota do CFM, a entidade defende que a seleção para residência médica seja embasada “no mérito acadêmico de conhecimento”. Além disso, o conselho afirmou que "esse mecanismo (a reserva de vagas) vai causar uma discriminação reversa, já que as eventuais desigualdades foram equalizadas a partir da entrada dos grupos menos favorecidos nas faculdades de medicina, além de que a seleção para a residência medica não se assemelha a concurso para provimento de cargos públicos".

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A nota ainda afirma que "o CFM reconhece a importância das políticas afirmativas para a concretização do princípio de equidade, mas entende que elas não se aplicam para a seleção em residências médicas". No comunicado, o conselho também comenta que "esse privilégio para a entrada na residência médica pelo sistema de cotas, que a Ebserh inaugurou e outros serviços estão seguindo, fomentará a ideia de vantagens injustificáveis dentro da classe médica".

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A Associação Médica Brasileira (AMB) também emitiu um posicionamento contrário às cotas nas residências médicas. Segundo a associação, "a residência médica vai além do objetivo da formação de especialistas e praticamente tornou-se um complemento obrigatório para corrigir as deficiências de formação dos médicos no Brasil e jamais pode ser comparada ao acesso para cargos públicos, através de concursos", disse a entidade em nota.

Ela ainda acrescenta que “é preciso o entendimento de que todos que farão a prova de especialista já se encontram graduados no curso de medicina, de forma igualitária". Assim como o CFM, a AMB, apesar de criticar as cotas, reconheceu, no comunicado, a importância do sistema de reserva de vagas. "A AMB reconhece a importância de políticas afirmativas nos cursos de graduação das universidades públicas do Brasil, como reparação histórica, devido à desigualdade social e discriminação racial que assola a sociedade do país. O acesso à educação é um direito do povo brasileiro", finaliza a nota.

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Divergência

A Ebserh, em resposta, manifestou "profunda discordância em relação a notas publicadas que questionam a inclusão de políticas afirmativas nos editais do Enare”. A empresa também frisou que a política de cotas, como feita no Enare, é estabelecida pela legislação e existe respaldo do Supremo Tribunal Federal (STF) ao “critério étnico-racial na seleção para ingresso no ensino superior público”.

De forma semelhante, o Conselho Deliberativo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) repudiou as critícas do CFM e da AMB. “O acesso às diferentes modalidades de pós-graduação, inclusive às residências em saúde, ainda é extremamente desigual, com sub-representação das pessoas negras (pretas e pardas), indígenas e pessoas com deficiência”, enfatiza a nota.

Enare

O Exame Nacional de Residência (Enare) foi aplicado em 20 de outubro em 60 cidades. A seleção oferta 4.854 vagas de residência médica, além de 3.789 oportunidades de residência multiprofissional em hospitais e outras áreas profissionais da saúde. Foram registrados 89 mil inscritos, sendo que apenas 9 mil não compareceram.

A divulgação do resultado está prevista para 20 de dezembro. Em 7 de janeiro de 2025, será publicado o resultado da avaliação curricular. As notas determinarão quem ocupará as vagas disponíveis. O início das convocações está marcado para 21 de janeiro, com três chamadas programadas.

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Na seleção do Enare para a área de medicina, os participantes devem indicar a especialidade em que pretendem realizar a residência. Após a realização da prova, poderão escolher o hospital em que desejam trabalhar, conforme a pontuação obtida – um sistema que se assemelha ao utilizado no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e no Sistema de Seleção Unificada (Sisu).

Para as oportunidades de residência multiprofissional em hospitais e outras áreas da saúde, os candidatos informam a profissão pela qual estão concorrendo no momento da inscrição. Após a divulgação dos resultados da prova, eles poderão indicar suas preferências de trabalho, também com base na pontuação obtida.

*Com informações da Agência Brasil