O Congresso Nacional avalia a possibilidade de tornar permanente a lei que estabelece a política de cotas para o ingresso de pretos, pardos, indígenas, pessoas com deficiência e alunos de escolas públicas em instituições federais de ensino.
De autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS), o texto em tramitação, que altera a Lei de Cotas para o Ensino Superior defende que o objetivo fundamental da medida é evitar retrocessos, já que a própria lei prevê uma revisão neste ano.
“A Lei 12.711/12 estabeleceu um prazo para revisão após dez anos de sua publicação. Apesar do êxito em tornar diverso e plural o ingresso em instituições federais de ensino, ainda não é chegado o momento de revisar-se a lei”, avaliam os autores.
Reserva permanente
"Considerando as nefastas consequências da escravidão e do racismo estrutural em nosso país, é preciso tornar permanente a reserva de vagas nas instituições mencionadas”, conclui a justificativa.
Segundo os autores, a Lei de Cotas vem fazendo não apenas justiça social, mas realizando o sonho de brasileiros que lutam por uma educação pública, gratuita e de qualidade.
O que diz a lei
A Lei de Cotas para o ensino superior estabelece que todas as instituições federais de ensino — universidades federais e instituições federais de ensino técnico de nível médio — devem reservar, no mínimo, metade (50%) das vagas de cada curso a estudantes de escolas públicas.
Dentro das vagas reservadas, metade deve ser destinada a estudantes de famílias com renda mensal igual ou menor que 1,5 salário mínimo per capita.
Em cada faixa de renda dos cotistas — acima ou abaixo de 1,5 salário mínimo per capita —, deverão ser separadas vagas para autodeclarados pretos, pardos e indígenas e pessoas com deficiência, proporcionalmente ao censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Direitos Humanos e Minorias; Educação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
“Hoje se completam dez anos da Lei de Cotas. É uma data simbólica, sobretudo porque neste ano, se avalia no Congresso a renovação desta política. Junto com Benedita da Silva, Vicentinho, Orlando Silva e Valmir Assunção, e com a brilhante relatoria de Bira do Pindaré, sou autora do Projeto de Lei 5384/20, que torna permanente a política de cotas para o ingresso de negros e negras, pardos, indígenas, pessoas com deficiência e alunos/as de escolas públicas em instituições federais de ensino”, frisou a deputada Maria do Rosário, nesta segunda-feira (29) em uma rede social.
“Temos uma importante avaliação política para dividir com vocês sobre a votação dessa matéria, que é fundamental ao Brasil, e que tem pressa, mas que precisa muito cuidado para não sofrer retrocessos”, completa a parlamentar.
Com Agência Câmara de Notícias