A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira (24) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 206/19, que institui a cobrança de mensalidade nas universidades públicas. A reunião foi transferida para a próxima semana.
A pauta polêmica mobilizou entidades estudantis, deputados e senadores da oposição. O texto estabelece que a gratuidade valerá apenas para estudantes comprovadamente carentes, definidos por comissão de avaliação da própria universidade, com base em valores mínimo e máximo estabelecidos pelo Ministério da Educação.
A PEC é assinada pelo deputado federal General Peternelli (União-SP) e tem parecer favorável do relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), que se ausentou por motivo de saúde. De acordo com a assessoria de Kantaguri, ele retornará somentre na próxima semana. As regras regimentais estabelecem que o relator deve, necessariamente, estar presente para o início dos trabalhos.
Em sua rede social, Kantaguri se defendeu dos ataques, argumentando que a proposta estabelece a cobrança de mensalidade "só dos mais ricos". Em seu relatório, o parlamentar destaca que "o núcleo do direito fundamental social à educação é, portanto, a educação gratuita de ensino fundamental, porque é este tipo de educação que permite que a pessoa tenha sua formação básica e ascenda aos outros níveis de ensino."
Frisa ainda que "no ensino superior, o aluno já é adulto e muitas vezes pode conciliar trabalho e estudo. É verdade que há casos de alunos no ensino superior em condição de pobreza - e estes devem continuar a ter o benefício da gratuidade - mas permitir que o Estado cobre mensalidades em cursos superiores dos alunos abastados nem de longe altera o núcleo do direito fundamental social à educação. Mesmo que adotemos, portanto, a teoria da vedação do retrocesso e que entendamos que os direitos sociais são cláusulas pétreas - o que eu não faço - a presente PEC ainda é plenamente viável."
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Deputy Kim Kataguiri pose for a picture after an interview with AFP at the Democratic Party headquarters in Brasilia, on July 14, 2021. Kataguiri contributed to the downfall of Dilma Rousseff in 2016 and the victory of Jair Bolsonaro in 2018. But now he assures that the far-right president "will not leave any positive legacy" and called for his dismissal along with leaders of the left. / AFP / Sergio Lima Foto: SERGIO LIMA -
Deputy Kim Kataguiri pose for a picture after an interview with AFP at the Democratic Party headquarters in Brasilia, on July 14, 2021. Kataguiri contributed to the downfall of Dilma Rousseff in 2016 and the victory of Jair Bolsonaro in 2018. But now he assures that the far-right president "will not leave any positive legacy" and called for his dismissal along with leaders of the left. / AFP / Sergio Lima Foto: SERGIO LIMA
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Ciclo Olímpico Paris 2024 - Desportos Aquáticos. Dep. Luiz Lima PL-RJ; Rogério Romero - Gerente de Esporte do Minas Tênis Clube; Ricardo Moreira - presidente da Confederação Brasileira de Saltos Ornamentais (CBSO) Foto: Elaine Menke/Câmara dos Deputados
