Na última quarta-feira (15), a Câmara dos Deputados aprovou o pedido de urgência na tramitação do Projeto de Lei 3.422/21, que diz respeito à prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas (12.711/12) para 50 anos, além de outras medidas. O requerimento da urgência na tramitação foi feito pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP), um dos autores do PL, Com isso, o projeto será levado para discussão e votação já na próxima sessão da Câmara, e seu relator será o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA).
Segundo o artigo 7º dessa lei, o prazo para revisão do programa de implementação de cotas nas universidades federais era de 10 anos, e como foi publicada em 2012, este prazo se encerraria no ano que vem, o que terminaria a vigência do programa também. A partir desse cenário, o PL 3.422/21 planeja aumentar esse prazo de 10 para 50 anos, prorrogando a vigência até 2062. Além da prorrogação da vigência das cotas nas universidades federais, prescrita no artigo 1º do PL, é ainda garantida a Bolsa-Permanência para que as universidades continuem prestando assistência estudantil aos cotistas que precisarem dela até a conclusão do curso.
A outra medida do PL será a criação do Conselho Nacional das Ações Afirmativas do Ensino Superior. Conforme o artigo 2º do documento, este Conselho será responsável por monitorar a efetividade da lei, fornecendo relatórios e avaliações aos poderes públicos acerca da gestão da política de cotas nas universidades federais a cada cinco anos, sugerindo medidas complementares a serem tomadas por elas. Além de membros do Ministério da Educação, do Congresso Nacional e da Associação Nacional dos Dirigentes de Instituições Fedederais do Ensino Superior (Andifes), o Conselho contará com membros de outras organizações civis, como os da União Nacional dos Estudantes (UNE), da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e os do Núcleos de Estudos Afro-Brasileiros, além de participantes do movimento negro e dos povos indígenas.
Segundo pesquisa realizada pela Universidade de Illinois, acerca do efeito das políticas afirmativas, como o sistema de cotas, nas instituições de ensino superior brasileiras, as cotas contribuíram para um aumento na quantidade de alunos negros (9,8%), de classe socioeconômica mais baixa (14,9%) e de escola pública (10,7%). Dessa forma, a pesquisa atesta eficiência dessas medidas, o que os autores do PL usaram como uma das justificativas para prorrogação da vigência delas por mais 40 anos.
*Sob a supervisão da subeditora Ana Luisa Araujo