O Seminário Internacional Comemorativo dos cinco anos do Pacto Nacional pela Primeira Infância vai ocorrer entre 29 e 30 de agosto, das 8h30 às 19h, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), na Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília (DF). 

O evento tem como objetivo apresentar os avanços e desafios rumo ao cumprimento da regra da prioridade absoluta determinada na Constituição Federal de 1988, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016). Além disso, será renovado o compromisso de todos os atores envolvidos com a proteção infantil para o próximo quinquênio.

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“O seminário tratará de temas fundamentais para implementação do Plano de Ação da Política Judiciária para a Primeira Infância no Distrito Federal. Ainda temos muitos desafios e a oportunidade de participar de oficinas com juízes de todo o Brasil — tanto estaduais quanto do trabalho e federais — será uma experiência inédita e muito promissora”, afirma ao Correio o presidende do Comitê Judiciário da Primeira Infância do DF, juiz Evandro Neiva de Amorim, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).

Alinhamento da rede

Em 2024, o Pacto Nacional pela Primeira Infância (PNPI), considerado um "pacto republicano", conta com mais de 350 signatários dos Três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) de todos os níveis da Federação, membros da sociedade civil, organismos internacionais, universidades e empresas. Juntas, essas representações trabalham em torno do objetivo comum que o Marco Legal da Primeira Infância determina: garantir o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância.

A analista judiciária Ivânia Ghesti, membro do Comitê Gestor da Primeira Infância do Judiciário do DF, está há mais de 10 anos trabalhando em defesa dos direitos das crianças, ajudando a criar tanto o Marco quanto o Pacto. "O PNPI tem a importância principal de integrar as instituições responsáveis pela garantia dos direitos das crianças. Um dos grandes problemas identificados é que é necessário um trabalho em rede, mas as instituições ainda não têm muita estrutura para trabalhar de forma coordenada e integrada. Então, o Pacto buscou criar uma convergência para uma governança colaborativa das várias instâncias e cumprir com o princípio da responsabilidade compartilhada", esclarece.

Ivânia explica que, antes, as ações seguiam a doutrina da proteção integral, estabelecida pela Constituição Federal de 88 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Por outro lado, o Marco Legal garante a garantia do desenvolvimento humano de forma integral. "Identificou-se que as pessoas realmente não conheciam a lei e não tinham ainda a capacitação suficiente para colocá-la em prática. Então, ele (o Marco Legal) foi baseado num projeto chamado Justiça Começa na Infância, que teve seminários para divulgar e fazer as pessoas se encontrarem; capacitação; um diagnóstico sobre a situação de atendimento às crianças na primeira infância; e também reconhecimento de boas práticas para unir forças, unir instituições para implementação dos direitos das crianças desde a primeira infância", lembra. E frisa: "Se o trabalho não for integrado, não é possível cumprir a garantia".

Realidade nacional e local

Sobre a atual situação do país e do DF no tocante aos direitos das crianças, Ivânia adiantou alguns avanços e desafios. "Eu acho que a gente avançou muito em socializar a própria existência dessa lei do Marco Legal da Primeira Infância, fazer instituições assumirem responsabilidades com os tribunais de contas. A própria Procuradoria-Geral da República já determinou o que é prioridade deles. Então a gente mobilizou instituições, disponibilizou conhecimentos, muitas pessoas criaram metodologias e procedimentos que não existiam, agora a gente precisa ter uma frase de descentralização. Então está tendo esse piloto no Distrito Federal de fortalecer em nível local esse Pacto, conforme a realidade específica de cada lugar, porque ele foi nacional e agora ele está se descentralizando".

De acordo com ela, agora, o principal desafio é construir a estrutura necessária para a garantia das leis. "A gente percebe que não existe a prioridade absoluta na criação dos equipamentos das equipes. Então se fala, mas onde menos tem juízes no DF, por exemplo, é na Vara da Infância. Então tem menos Varas da Infância do que juizados especiais criminais, do que varas de violência doméstica. Então o que a gente precisa agora é traduzir isso em termos de estrutura de instituições necessárias para implementar as leis", explica.

Para Ivânia, "a oportunidade de participar dessa organização significa ajudar a visibilizar todos os atores que, nesse tempo, produziram inovações e se comprometeram com a construção da insfraestrutura necessária para que os direitos saiam, de fato, do papel. Com esses 5 anos, a gente está podendo compartilhar e divulgar resultados positivos que mais pessoas vão ter acesso."

Programação

A programação do seminário, elaborada por uma comissão organizadora interinstitucional, inclui pronunciamentos de autoridades, painéis, mesas redondas, exposições e oficinas temáticas sobre diversos aspectos do tema, incluindo trabalho infantil, violência contra crianças, acesso à justiça, o papel das universidades na implementação do Marco Legal e outros. Com essa iniciativa, a intenção é munir os participantes de conhecimentos para conscientização e para subsidiar novas ações em defesa dos direitos infantis no Brasil.

O evento ocorrerá de forma híbrida e promoverá o encontro de importantes atores e entusiastas de temas relacionados à primeira infância. As atividades presenciais no TST, na ESMPU e no CNJ terão transmissão ao vivo pelos canais do CNJ e do TST no YouTube. Para mais informações, acesse a programação completa.

Serviço

Seminário Comemorativo dos 5 anos do Pacto Nacional pela Primeira Infância: Avanços e Desafios

Data: 29 e 30/08/2024
Horário: das 8h30 às 19h
Local: Tribunal Superior do Trabalho (TST), Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Brasília (DF)

*Estagiária sob supervisão de Marina Rodrigues