As operadoras Tim, Vivo e Claro descumpriram a medida da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que determina o fornecimento de dados de internet para alunos do ensino básico nos estados de Alagoas e Amazonas. A negativa de fornecimento também afeta as licitações estaduais da Bahia e Goiás, além da realizada por consórcio de municípios de Santa Catarina, impactando 2 milhões de estudantes. A Conexis Brasil Digital, que representa as operadoras, atribui a má gestão no processo por parte dos estados a "falhas nos editais" e que há proposta de conciliação em andamento.
Os estudantes prejudicados são de famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) da União disponibilizou R$ 3,5 bilhões aos estados para distribuição de internet móvel gratuita com fins educacionais.
A recusa das operadoras em distribuir internet gratuita aos estudantes, descumpre a Lei 14.172/2021, criada na pandemia, que institui a garantia de acesso à internet com fins educacionais a alunos em situação de vulnerabilidade social, quilombolas e indígenas.
Aos estados do Amazonas e de Alagoas, com licitação para a distribuição da internet, a Anatel determinou, em 22 de março, que as operadoras fornecessem 650 mil chips universais para a Base Mobile, empresa vencedora das licitações no Amazonas e em Alagoas. As licitações da Bahia, de Goiás e do consórcio de Santa Catarina estão passando pelo mesmo problema.
A Conexis Brasil Digital, representante das três operadoras, informou que apoia as políticas públicas que visam ampliar a conectividade na educação brasileira e que, desde o início da pandemia, essas empresas participaram de mais de 30 licitações, permitindo o atendimento a cerca de 4,3 milhões de alunos. Informou, ainda, que as operadoras tiveram problemas legais, regulatórios e técnicos, que prejudicam a segurança de dados em alguns editais estaduais.
“O setor reforça sua sensibilidade quanto à essencialidade e foco na pauta de conectividade na educação pública. Neste sentido, as operadoras estão avaliando soluções de forma responsável, com base no processo de conciliação com Anatel, para que — excepcionalmente — superem o impasse criado pela má gestão do assunto, de forma que sua implementação possa ser feita dentro da lei e da regulamentação”, informou a Conexis, por meio de nota.
A decisão da Anatel foi tomada após discussões entre as partes, no início do prazo para distribuição gratuita dos chips de conexão à internet móvel pelas secretarias de educação. Entretanto, no dia 15 de abril, venceu o prazo para que as operadoras atendessem o programa de conectividade. Cada operadora terá de pagar multa diária de R$ 50 mil.
Também por meio de nota, a Anatel informou que as notificações às operadoras “foram adotadas avaliando o sinal do bom direito e risco de decisão tardia constatados sobre os elementos apresentados quanto aos relacionamentos estabelecidos pela Base Serviço de Integração Móvel Ltda com os estados de Amazonas e Alagoas para fornecimento de ‘soluções de conectividade móvel’”.
“Cabe esclarecer que o mérito administrativo sobre a questão que envolve os condicionamentos do uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado encontra-se em análise pela Agência”, prossegue a nota.
A Secretaria de Educação do Amazonas informou que atualmente, nenhum aluno da rede estadual de ensino está desassistido no que diz ao fornecimento de internet para transmissões de aulas on-line. No caso do Amazonas, a União não definiu a ordem de fornecimento em relação a distribuição da internet. A Secretaria de Educação de Alagoas não se manifestou sobre o assunto.
*Estagiária sob a supervisão de Jáder Rezende