O texto da Medida Provisória 1174/23, que institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (15). De acordo com dados mais atualizados, ao todo são 2.738 obras inacabadas e 847 obras paralisadas.
O pacto nacional envolverá União, estados, Distrito Federal e municípios a fim de concluir as obras e os serviços de engenharia que hoje estão paralisados ou inacabados. Os investimentos até 2026 poderão somar R$ 4 bilhões, e a previsão é criar mais 450 mil vagas na rede pública de ensino.
A MP prevê a adoção da correção dos valores repassados pela União aos entes federativos pelo Índice Nacional do Custo da Construção (INCC), que, segundo o governo, reflete com maior precisão as oscilações de preços na construção civil.
A medida provisória prevê ainda recursos extras da União, mesmo se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) já tenha transferido o valor inicialmente acordado. Estados que tiverem interesse em apoiar financeiramente a conclusão de obras em municípios poderão participar com recursos próprios.
A MP abrange obras com recursos do FNDE que estão com status de inacabadas ou paralisadas no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec). Após a repactuação, haverá prazo de 24 meses para conclusão, que pode ser prorrogado por igual período uma única vez.
Na hipótese de obra ou serviço de engenharia inacabado, será feito um novo contrato entre o FNDE e o ente federativo, com a redefinição de valores e prazos. No caso de construções paralisadas, a retomada exigirá a assinatura de aditivo ao termo de compromisso vigente, também com novos prazos e valores.
A MP 1174/23 já está em vigor, mas terá de ser analisada pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Mau planejamento
Levantamento do Tribunal de Contas da União mostra que o percentual de obras públicas paralisadas no país subiu de 29% para 38,5% nos últimos dois anos. Dos mais de 22,5 mil contratos pagos com recursos da União, 8.674 são considerados interrompidos pelo TCU. As obras suspensas somam R$ 27,2 bilhões. O percentual é o maior desde 2018, quando 37,5% dos contratos estavam parados.
Os dados constam do mais recente Painel de Obras Paralisadas, que tem gráficos detalhados e foi atualizado nesta semana pelo TCU. A ferramenta reúne as informações mais recentes sobre a execução dos contratos custeados com recursos federais. O setor da Educação é o que tem a maior quantidade de obras paralisadas: 4.473.
Com base em análise amostral realizadas em 2018, o mau planejamento dos empreendimentos e o principal fator de paralisação. O gerenciamento ineficiente dos contratos está geralmente relacionado a projeto básico deficiente; falta de contrapartida de estados e municípios; e falta de capacidade técnica para execução do empreendimento.
No caso específico da educação infantil, a ferramenta sugere como principais causas de paralisação os contratos rescindidos, o abandono da empresa e as irregularidades na gestao anterior. De acordo com o TCU, não foram realizados estudos sobre os impactos da pandemia de covid-19 nas obras em andamento.
Sabotagem
Em discurso no Palácio do Planalto, ao tomar posse com ministro da Casa Civil, Rui Costa, disse que o governo de Jair Bolsonaro apagou obras não concluídas dos sistemas federais de monitoramento e controle. “Nem sabemos quantas obras no Brasil estão paralisadas. Cada um tem um número. Nem o próprio ministério, cada pasta, consegue precisar quantas obras temos paralisadas hoje. Isso é a demonstração do caos que estamos recebendo”, afirmou.
Em 22 de dezembro, o vice-presidente, Geral Alckmin, disse que o legado do governo Bolsonaro seria de “14 mil obras públicas paralisadas em todo o país”. A fala foi feita na divulgação do balanço das ações levantadas pelos grupos técnicos responsáveis pela transição do governo.
A diretora do Sindicato dos Professores no Distrito Federal (Sinpro-DF), Luciana Custódio, lamenta que essas obras paralisadas resultam em crianças e adolescentes sem escolas, doentes sem hospitais e pessoas em situação de rua sem abrigo. "Como mostra o relatório do TCU, a educação foi a maior prejudicada. E, mais uma vez, lembramos que isso não é um acaso, mas um projeto”, disse Luciana Custódio.
A dirigente sindical lembra que a construção de escolas sempre foi um pleito do Sinpro, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e de todos os movimentos que lutam por uma educação de qualidade. “É nosso dever manter essa pauta viva e cobrarmos que esse número absurdo de obras paralisadas seja zerado. Ter escolas, hospitais, praças públicas, ciclovias, sistemas de saneamento e urbanização é um direito da população e um dever do Estado”, alerta.
*Com informações da Agência Câmara, Agência Senado e assessoria de comunicação do Sinpro-DF