A Secretaria de Estado de Educação (SEEDF) lançou proposta de mudança no Programa de Descentralização Financeira e Orçamentária (PDAF), responsável por suprir gastos complementares nas unidades de ensino. A intenção, de acordo com a secretaria, é agilizar e dar transparência à prestação de contas do programa, além de diminuir a burocracia do processo. O cartão deve ser implementado no segundo semestre deste ano. Diretores estão preocupados quanto à demora no acesso à verba e à perda de autonomia.
De acordo com a presidente da Associação de Diretores e Ex-Diretores das Escolas Públicas da Secretaria de Educação do Distrito Federal (Adeep-DF), Gicileide Ferreira de Oliveira, a execução do recurso atualmente é feita por meio de depósito em conta corrente específica gerida pelas Unidades Executoras (Uex) e o gestor paga os serviços prestados e produtos adquiridos por cheque. Após o uso, é feita uma prestação de contas que tem início na escola, passando por instâncias e mecanismos de fiscalização, como a avaliação de um conselho fiscal.
Com a mudança, instituída pelo decreto 42.403/2021, o pagamento deixa de ser por cheque e passa a ser feito pelo Cartão PDAF, controlado pelo Banco de Brasília (BRB). Será disponibilizado um aplicativo rotativo de empresas cadastradas na Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (Seplad) às unidades escolares para que solicitem as demandas das escolas. Dentro do aplicativo, haverá um catálogo de empresas que poderão ser acionadas para os serviços necessários. A prestação de contas do uso da verba do programa é feita semestralmente em assembleia geral com aprovação do conselho escolar.
“O uso do aplicativo facilita o acompanhamento dos gastos realizados com o dinheiro público e proporciona ao gestor facilidade e transparência na hora de prestar contas desse recurso, diminuindo a burocracia existente”, diz a presidente Adeep-DF.
Os diretores das escolas públicas, no entanto, têm contestado a alteração do funcionamento do programa. Para o diretor do Centro de Ensino Médio 02 de Ceilândia, Eliel de Aquino, 64 anos, a criação do cartão é uma medida positiva, mas o procedimento do aplicativo retira a autonomia das escolas. “A ideia do cartão funciona muito bem, se for nos moldes do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), que é nacional. No aplicativo, ficamos restringidos a contratar serviços somente de empresas que estão no topo da lista”, explica.
O PDDE é um programa nacional que funciona desde 1995, similar ao PDAF, que é regional. Trata-se de um cartão de débito para uso no território nacional, no âmbito do PDDE, cujo objetivo é possibilitar pagamentos de bens, materiais e serviços nos estabelecimentos comerciais, por meio de máquina leitora de cartão magnético. Com validade de 72 meses (seis anos), o Cartão PDDE pode ser utilizado pelas Unidades Executoras Próprias (UEx) representativas de escolas públicas da educação básica das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal. A prestação de contas é feita às Entidades Executoras (EEx) — prefeituras ou secretarias estaduais e distrital de educação.
O diretor do Centro de Ensino Médio Integrado (CEMI) do Cruzeiro, Getúlio Cruz, 63, afirma que o aplicativo pode ocasionar maior tempo de espera. “Pelo que entendemos, é preciso esperar o fornecedor disponível. O fornecedor imediato também pode acabar sendo o mais caro”, observa.
A presidente da Adeep-DF, Gicileide Ferreira, esclarece que os gestores de escolas públicas permanecem com autonomia para execução do recurso. “O novo sistema garante a regularidade fiscal dos fornecedores e prestadores de serviço. Os diretores também não precisarão se preocupar em realizar uma licitação com três orçamentos, já que, uma vez credenciados, os fornecedores dão um aceite no Banco de Preços previsto na legislação vigente”, explica.
Em reunião com a Secretaria de Educação, a associação solicitou uma capacitação aos diretores antes da aplicação da medida, no primeiro semestre letivo. No segundo semestre de 2023, o programa passará por uma versão piloto, na regional de ensino de Ceilândia. Leia a nota da SEEDF sobre o assunto:
Nota oficial
A Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal informa que o Cartão PDAF foi criado a partir do Decreto Nº 42.403, de 18 de Agosto de 2021, que viabiliza a utilização de recursos do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF) para aquisição de produtos e serviços junto aos fornecedores credenciados pela SEEDF e pela Seplad, por meio de ato próprio, em parceria com Sebrae, BRB e outras entidades.
O Cartão PDAF é o instrumento para movimentação dos recursos do PDAF transferidos aos agentes executores, em benefício das unidades escolares e das regionais de ensino da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, de forma eficiente, transparente e com celeridade na prestação de contas.
A SEEDF ressalta que o uso do Cartão PDAF em nada fere a autonomia de gestão financeira das Unidades Executoras. O uso do cartão e aplicativo facilitará o acompanhamento dos gastos realizados com o dinheiro público e proporcionará ao gestor facilidade e transparência na hora de prestar contas desse recurso, diminuindo a burocracia hoje existente.
Nos próximos dias, está previsto o início do piloto do Cartão PDAF na Coordenação Regional de Ceilândia e, no segundo semestre, ele será expandido para outras regionais.