MPDFT cobra esclarecimentos da Educação sobre escolas cívico-militares

(crédito: Ed Alves/CB/D.A Press)

As Promotorias de Justiça de Defesa da Educação (Proeduc) requisitaram à Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEE) informações sobre o sistema de gestão compartilhada de escolas da rede pública, por constatar que não há padronização nos processos de decisão ou no quórum estabelecido para a adesão ao projeto de escola cívico-militar. O pedido foi feito nesta segunda-feira (13), em razão de inconsistências identificadas em informações requisitadas anteriormente.

De acordo com a Proeduc, apesar de a Lei nº 4.751/12 dispor sobre a gestão democrática do sistema de ensino público e estabelecer a idade de 13 anos para o estudante participar do processo eletivo, na recente eleição para o processo de militarização da gestão disciplinar do Centro de Ensino Lago Norte (Celan), por exemplo, esse corte etário não foi observado.

A lei também estabelece quóruns mínimos para a tomada de decisões, fator que também não têm sido observado nas reuniões realizadas nas escolas para adesão ou não ao projeto.

A Proeduc também verificou aumento dos casos de envio de adolescentes às Delegacias da Criança e do Adolescente em 2022. "Esse crescimento indica que o modelo tem falhado nos seus objetivos disciplinares, pois sugere a inaptidão da polícia para administração preventiva e positiva de conflitos escolares", frisa a nota.

Segundo a Proeduc, foram preteridas do programa escolas mais vulneráveis, inclusive as localizadas nas mesmas cidades. As promotorias, portanto, solicitaram esclarecimentos sobre a inobservância do critério para seleção das escolas. Os promotores de Justiça também solicitaram informações sobre as escolas que estão em processo de adesão ao Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), assim como o cronograma e as etapas do procedimento.

A pasta havia informado que 12 unidades de ensino fizeram adesão ao programa, mas no site da SEEDF estão listadas 17. Dessas, dez não estão no ranking de escolas com maiores indicadores de vulnerabilidade escolar (IVE).

Ainda foi solicitado à Secretaria de Educação que apresente o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) de 2017 a 2019 e os índices de abandono, evasão escolar e reprovação das 17 escolas.

A Corregedoria-Geral da Polícia Militar também foi oficiada para que adote providências para apurar a ação policial ocorrida no Centro Educacional 01 da Estrutural, em 30 de maio de 2022. Na ocasião, policiais utilizaram cassetetes e spray de pimenta contra estudantes.

Procurada pela reportagem, a Secretaria informou que aguarda retorno da área técnica da pasta sobre os questionamentos e que, devido ao feriado, provavelmente não haverá resposta antes da próxima segunda-feira.

Com informações do MPDFT