Ajustes relativos ao funcionamento de escolas e creches em áreas residenciais do Distrito Federal ainda gera debates. Na última semana, a presidente do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal (Sinepe-DF), Ana Elisa Dumont, e o subsecretário de Fomento ao Empreendedorismo da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Danillo Ferreira, se reuniram com representantes da Câmara Legislativa para discutir emendas ao Projeto de Lei 69/2020, que altera a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), a ser votada na próxima terça-feira (29).
As propostas mais significativas no texto tem como objetivo regularizar as atividades econômicas e auxiliares relacionadas à educação em áreas consideradas residenciais. Além disso, o segmento educacional privado defende a possibilidade de que os estabelecimentos de ensino excepcionalmente instalados em área residencial possam sofrer alteração contratual para troca de sócios e venda de estabelecimento comercial, algo que a LUOS não permite. Ou seja, se por exemplo, o proprietário de uma escola sediada em área residencial venha a falecer, obrigatoriamente a escola deve ser fechada, pois os filhos não podem assumir o negócio e nem vendê-lo.
Outro ponto defendido pelo setor educacional no encontro realizado na semana passada, é a alteração com relação a anuência de vizinhos. Atualmente, as escolas precisam de 100% de concordância, mas alegam que muitas vezes a desaprovação de poucos vizinhos impede que este percentual seja obtido. Muitas instituições de ensino dizem já ter sofrido até extorsão em troca dessa anuência. O plano do SINEPE é reduzir esse percentual mínimo para 75%, defendendo que a sociedade ainda teria poder de decisão, já que a escola teria de obter a maioria de apoio da vizinhança para sua permanência.
Segundo o subsecretário Danillo Ferreira, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico tem trabalhado lado a lado com o setor educacional privado, e destacou programas criados pela parceria de interesse das escolas e da sociedade, como por exemplo o Cartão Creche. “Apoiar o desenvolvimento desse segmento é ajudar milhares de crianças, porque quanto mais escolas tivermos, maior será a oferta de vagas em creches. Ainda temos quase 15 mil crianças aguardando por uma vaga", declarou.
As escolas privadas localizadas em áreas residenciais normalmente são estabelecimentos de pequeno porte que trabalham com crianças pequenas. Elas surgiram da demanda da comunidade local, por conta da falta de vagas nas escolas da rede pública para essa faixa etária. Contudo, segundo alegações do Sinepe, as normas da LUOS impedem o acesso destas crianças à educação. “A defesa que faço não é para abertura de escolas residenciais, mas sim pela permanência e viabilidade de continuarem prestando o serviço. Estamos falando de escolas que possuem 10, 15, 20 anos estabelecidas em um mesmo local e que hoje com a LUOS, estão impedidas de continuarem”, disse Ana Dumont.