Uma das novidades do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) é a regulamentação que determina que os bancos e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) divulguem as informações dos extratos das contas bancárias que recebem o recurso. Na prática, fica mais fácil saber para onde o dinheiro do Fundeb está indo.
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social (Cacs), terá o dever de apresentar ao Poder Legislativo local, no caso do Distrito Federal a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal sobre registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, além de dar transparência ao documento no site do Fundeb. Os Conselhos contam com representantes em todas as esferas de governo.
A sociedade também poderá fiscalizar o cumprimento da Lei, na medida em que os documentos podem ser acessados por todos os cidadãos na página de Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb.
Entre as atribuições dos conselhos do Fundeb, estão:
- Acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb;
- Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação;
Supervisionar a realização do censo escolar anual;
- Instruir as prestações de contas a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas;
- Acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, verificando os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais relativos aos recursos repassados, responsabilizando-se pelo recebimento e análise da prestação de contas desses programas, encaminhando ao FNDE o demonstrativo sintético anual da execução físico-financeira, acompanhado de parecer conclusivo, e notificar o órgão executor dos programas e o FNDE quando houver ocorrência de eventuais irregularidades na utilização dos recursos.
Conselho contará com nove integrantes
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb deverá ser composto por, no mínimo, nove membros. Serão dois representantes do Poder Executivo Municipal, um representante dos professores de educação básica, outro dos diretores das escolas públicas e mais um representando os servidores técnico-administrativos das escolas básicas. Além de dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública e dois dos estudantes da educação básica pública, sendo um deles indicado pela entidade de estudantes secundaristas.