O Senado vota nesta quinta-feira (25/2) a Proposta de Emenda Constitucional Emergencial (PEC 186/2019), que cria mecanismos de ajuste fiscal para União, estados e municípios e pode viabilizar o pagamento de um novo auxílio emergencial. O texto, porém, traz um dispositivo que desvincula as receitas previstas na Lei Orçamentária para saúde e educação. Para a Frente Parlamentar Mista da Educação, a desvinculação dos recursos representa “um golpe contra a educação”.
A PEC Emergencial determina que sejam revogados dispositivos da Constituição que garantem o percentual de repasse mínimo para saúde e educação. Atualmente, os estados são obrigados a destinar 12% de seus recursos para a saúde e 25% para a educação, enquanto, no orçamento federal, os índices são de 15% e 18%, respectivamente.
O relator da proposta, o senador Marcio Bittar (MDB-AC), propôs um protocolo de responsabilidade fiscal e uma “cláusula de calamidade” para que o governo federal possa manter o pagamento do auxílio emergencial em 2021.
Para a Frente, é inaceitável colocar em risco o financiamento de recursos da educação básica. A Frente Parlamentar Mista é uma associação de parlamentares que visa defender uma educação de qualidade. A bancada emitiu nota oficial em manifestação. Confira na íntegra:
A Frente Parlamentar Mista da Educação manifesta grande preocupação com o relatório da PEC Emergencial apresentado pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC), que revoga trechos do artigo 212 da Constituição Federal, extinguindo a subvinculação dos recursos à manutenção e desenvolvimento do ensino para União, estados e municípios.
É inaceitável que, após a aprovação histórica e unânime do Fundeb pelo Congresso Nacional em 2020, se coloque em risco o financiamento da educação básica, ainda mais em virtude de uma pressão emergencial. É importante que o Congresso seja coerente com seu posicionamento na votação do Fundeb e rejeite qualquer tentativa de desvincular ou unificar os pisos constitucionais da saúde e educação.
Face aos enormes desafios que as redes educacionais enfrentam para ofertar uma educação de qualidade aos mais de 40 milhões de estudantes da educação básica, a necessidade de investimentos na educação básica pública ainda é premente e substancial. Portanto, a garantia constitucional de recursos para a área é condição fundamental para que haja segurança para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
O potencial desinvestimento bilionário, seja em educação, seja em saúde, comprometeria o desenvolvimento de longo prazo do país, solapando direitos cidadãos das nossas crianças e jovens. Desinvestir em educação tem resultados negativos inclusive para a área da saúde, dado que a qualidade do ensino é essencial para reduzir comportamentos de risco na população e o desenvolvimento de doenças crônicas. Analogamente, desinvestir em saúde prejudica as condições de aprendizagem, sociabilidade e desenvolvimento integral das crianças e dos jovens.
O pacto civilizatório do país não deve conceber Educação e Saúde como áreas substituíveis nem estimular que se digladiem na busca por recursos. Precisamos manter o mérito da dupla vinculação, que é preservar Saúde e Educação concomitantemente. Tanto a desvinculação dos recursos, quanto uma eventual proposta de unificação dos pisos colocam em risco o financiamento educacional como um todo.
A Frente Parlamentar Mista da Educação entende que ambas as áreas são estratégicas e incontigenciáveis, devendo ter assegurados seus recursos para garantir o desenvolvimento de políticas públicas de médio e longo prazo. Nossa luta é por qualidade de vida, cidadania e justiça social para as nossas futuras gerações.
Consed também se manifesta contra
O Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) também se posicionou contra à PEC Emergencial. Para o Consed, a PEC se trata “de sério golpe no financiamento da saúde e educação, extinguindo disposições que resultam de longa caminhada da sociedade brasileira e que garantem patamares mínimos de gasto público, essenciais ao atendimento das necessidades da população brasileira.”
Os secretários terão uma reunião na noite desta terça-feira (23/2) com deputados e senadores da Frente Parlamentar Mista da Educação.
Nas redes sociais, parlamentares e políticos também se manifestaram contra à PEC. Confira:
Entenda a PEC Emergencial
A PEC modifica limites para gastos com pessoal e proíbe que novas leis autorizem o pagamento desse tipo de despesa. Estariam vedadas: a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; a alteração de estrutura de carreira; e a admissão ou contratação de pessoal, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa.
Como é uma proposta de emenda à Constituição, essa matéria precisa ser aprovada em dois turnos, por no mínimo 49 senadores. Entre os dois turnos, é necessário um intervalo de cinco dias úteis — mas esse interstício pode ser revisto se houver entendimento entre os líderes.