A União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) publicou nota contra a Proposta de Emenda Constitucional Emergencial (PEC 186/2019). A instituição reúne os dirigentes responsáveis pela oferta da educação básica pública nos 5.568 municípios do país.
Na nota, a Undime argumenta que a PEC afetaria o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e que as receitas investidas na educação são uma conquista para os brasileiros. Confira o texto na íntegra:
A Undime, instituição que reúne os dirigentes responsáveis pela oferta da educação básica pública nos 5.568 municípios do país, manifesta sua indignação perante a proposta de desvinculação dos percentuais constitucionais à saúde e à educação, conforme divulgado pela imprensa nos últimos dias.
Segundo o art. 212 da Constituição Federal, a União deve aplicar em educação, no mínimo, o equivalente a 18% da receita resultante de impostos, e estados e municípios 25%. Esse princípio, importante conquista do povo brasileiro na Constituição de 1988, é fundante para o planejamento e gestão da educação e essencial para o cumprimento do direito de todos e todas à educação, previsto no art. 205 da Constituição.
Em um momento em que os entes federados discutem o processo de reabertura das escolas públicas e implementam os necessários protocolos de segurança sanitária, é impensável propor alterações nesses percentuais. Além disso, tal medida também afetaria o Fundeb que recém foi aprovado pelo Congresso Nacional, após cinco anos de discussão.
Ao contrário do que a PEC Emergencial ou a PEC do Pacto Federativo propõem, o momento atual exige mais investimentos nas áreas sociais e mais garantias aos direitos constitucionais dos cidadãos. É temerário repetir o discurso de que há recursos e de que o problema é de gestão, ou de que a desvinculação daria mais autonomia aos entes federados.
Há muito o que se fazer e conquistar, principalmente em um estado de calamidade pública. Mais do que nunca é preciso defender a saúde pública e a educação pública – da creche ao ensino superior – e seus preceitos constitucionais.
Outras entidades também são contra
A Frente Parlamentar Mista da Educação, associação de parlamentares que visam garantir uma educação pública de qualidade no Brasil, também divulgou nota manifestando ser contra a PEC. Segundo a Frente, a desvinculação dos recursos representa “um golpe contra a educação”.
Para o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), a PEC vai extinguir "disposições que resultam de longa caminhada da sociedade brasileira e que garantem patamares mínimos de gasto público, essenciais ao atendimento das necessidades da população brasileira".
O que é a PEC Emergencial
A PEC 186/2019 tem como relator o senador Marcio Bittar (MDB-AC). A proposta cria mecanismos de ajuste fiscal para União, estados e municípios e pode viabilizar o pagamento de um novo auxílio emergencial. Porém, o texto traz um dispositivo que desvincula as receitas previstas na Lei Orçamentária para saúde e educação. Atualmente, os estados são obrigados a destinar 12% de seus recursos para a saúde e 25% para a educação. Já no orçamento federal, os índices são de 15% e 18%, respectivamente. O texto será votado no Senado Federal nesta quinta-feira (25/2).
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