Um coletivo formado por candidatos habilitados (ou seja, classificados, mas não aprovados) do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) contestam termos do acordo judicial firmado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) com o Ministério Público Federal (MPF) em novembro deste ano.
Dentre os termos contestados, estão os que asseguram a reintegração de candidatos que não preencheram corretamente o cartão de resposta e também o termo que inclui a exigência de títulos para o cargo de analistas técnicos de políticas sociais (ATPS) nos blocos 4 e 5.
"Ao propor tal acordo, o MGI assume uma posição completamente contrária ao princípio da legalidade. Não se trata de uma simples alteração administrativa, mas de uma mudança substancial no que foi previamente acordado e divulgado aos candidatos, comprometendo a lisura e a moralidade do concurso", aponta o coletivo.
Ao Correio, Mariana Dornellas, membro e uma das advogadas do grupo, sugere que a razão destes novos termos realizados pelo ministério pode ser uma consequência de uma correção que foi necessária para a ampliação do número de cotas para negros no concurso (em conformidade com a Instrução Normativa nº 23). "Sabiam que tinha esse erro e que era um erro grave e que eles iam ter que corrigir", frisou Dornellas.
Vale pontuar que o coletivo não se manifestou contra a ampliação do número de cotas para negros, mas sim em relação aos termos sobre incluir candidatos que não preencheram corretamente o cartão de respostas e a exigência de títulos para o cargo de analistas técnicos de políticas sociais (ATPS) nos blocos 4 e 5.
Gabaritos mal preenchidos e inclusão de títulos
Segundo o coletivo, a reintegração dos candidatos "representa uma flagrante violação dos princípios constitucionais e administrativos que regem este concurso público, a Administração Pública e o próprio Estado de Direito". Ainda de acordo com o coletivo, a obrigatoriedade de preencher todo o gabarito estava prevista no edital e que o documento "não pode ser alterado a bel-prazer de interesses particulares, ferindo a confiança da sociedade na Administração Pública e instaurando um ambiente propício a fraudes e favorecimentos ilícitos".
Sobre a inclusão de títulos para analistas técnicos de políticas sociais (ATPS), o coletivo afirma que ela fere preceitos constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O grupo também alega que a inclusão "causa perplexidade e prejuízo a vários candidatos que se inscreveram no concurso com base nas exigências do edital original".
De acordo com Dornellas, era possível fazer a alteração sem causar prejuízos para os candidatos. "Poderia convocar normalmente para o curso de formação e depois colocar a prova de títulos, ou seja, ainda está dentro do concurso, porque o curso de formação é uma etapa do concurso, e colocando os títulos depois, por exemplo, não ia prejudicar as pessoas". A advogada conta que essa foi uma das sugestões enviadas ao MGI, mas não obteve repostas por parte da pasta.
Resposta do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI):
O Correio entrou em contato com a pasta solicitando um posicionamento sobre o caso. O MGI se limitou a enviar uma nota-notícia sob o título: "Gestão assina acordo que garante segurança jurídica, transparência e continuidade do CPNU". No texto, a pasta aponta que o acordo judicial "garante igualdade de condições para todos os candidatos e reforça compromisso da Gestão com a promoção da diversidade".
A nota também traz uma fala da consultora jurídica do MGI, Karoline Busatto, indicando que "esse acordo confere mais segurança ao CPNU sem prejudicar a realização de um novo certame. É um amadurecimento de uma política nacional. No Enem, por exemplo, também houve um longo período de debates, e esse acordo proporciona aprendizados valiosos que, sem dúvida, contribuirão para as decisões que a gestão precisará tomar em uma segunda edição".
Veja a nota na integra:
"O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) reforça compromisso com a transparência e a segurança jurídica do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), que busca promover um serviço público mais inclusivo e diverso, e nesta quinta-feira, 21/11, divulgou o novo cronograma do certame, ajustado após acordo judicial firmado com o Ministério Público Federal (MPF). As novas datas foram estabelecidas para garantir que todos os candidatos tenham igualdade de condições, conforme previsto no edital e nas normas legais. A previsão de divulgação do resultado final do CPNU é no dia 11 de fevereiro.
Termos do acordo judicial
O acordo envolveu, além do MGI, a Fundação Cesgranrio, banca organizadora do certame, o MPF e a Advocacia-Geral da União (AGU). A decisão judicial contemplou três medidas principais:
- Reintegração de candidatos: Inclusão de candidatos que não preencheram corretamente as opções de identificação no cartão de resposta, mas cuja prova pôde ser identificada de forma segura.
- Ampliação do número de correções para cotistas negros equiparando-o ao da ampla concorrência, em conformidade com a Instrução Normativa nº 23.
- Inclusão de títulos para ATPS: Correção do edital para incluir a exigência de títulos para Analistas Técnicos de Políticas Sociais (ATPS) nos blocos 4 e 5, atendendo à legislação vigente.
Como resultado, 32.260 novos candidatos passam a ter suas provas discursivas ou redações corrigidas. Deste total 4.325 são candidatos que tiveram a possibilidade de identificação do tipo prova no cartão-reposta mesmo não tendo preenchido o tipo de prova ou escrito a frase de segurança, sendo que parte destes candidatos concorrem as vagas reservadas as pessoas negras, indígenas e pessoas com deficiência. O restante desses novos candidatos habilitados à correção das provas discursivas e redações concorrem às vagas para pessoas negras, em cumprimento a Instrução Normativa nº 23.
“Essa decisão impacta diretamente o cronograma do concurso, pois exige o reinício de etapas importantes, como a correção de provas dos candidatos, a entrega de títulos pelos ATPS e a realização da banca de heteroidentificação”, explicou Alexandre Retamal, coordenador-geral de logística do CPNU. A formatação inicial do CPNU, acrescentou, estabeleceu como critério a correção de um número de provas discursivas equivalente a nove vezes o número de vagas para cotistas. “Essa regra já assegura o cumprimento do número de cotas previstas e o compromisso com a inclusão e a diversidade, mas optamos por adotar a medida prevista na Instrução Normativa do MGI”, disse Retamal.
Considerando que esta foi a primeira edição do CPNU, a consultora jurídica do MGI, Karoline Busatto, avaliou o acordo como parte natural do processo de amadurecimento dessa política pública de grande impacto para a sociedade.
Segundo Karoline, "esse acordo confere mais segurança ao CPNU sem prejudicar a realização de um novo certame. É um amadurecimento de uma política nacional. No Enem, por exemplo, também houve um longo período de debates, e esse acordo proporciona aprendizados valiosos que, sem dúvida, contribuirão para as decisões que a gestão precisará tomar em uma segunda edição", ponderou.
O novo cronograma inclui a habilitação de 32.260 novos candidatos para a correção das provas discursivas ou de redação, etapa que será realizada até o dia 6 de dezembro. Os candidatos reintegrados em cargos com avaliação de títulos deverão enviá-los entre os dias 4 e 5 de dezembro. É importante destacar que todos os candidatos já habilitados continuam no processo seletivo, sem alteração nas etapas cumpridas do cronograma. Assim, eles devem apenas aguardar o andamento do novo cronograma para os novos habilitados e o resultado do certame.
O novo cronograma já está disponível na página do Concurso Público Nacional Unificado."