Concurso PPGO: PT vai ao STF contra limite de vagas para mulheres

PT questiona limitação de vagas para mulheres no concurso da Policia Penal de Goiás - (crédito: Reprodução/Instagram/@policiapenaldoestadodegoias)

O Partido dos Trabalhadores (PT) apresenta uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando o limite de vagas disponíveis para mulheres nos concursos da Policial Penal de Goiás (PPGO) com 1.600 vagas para o cargo de policial penal e salários de R$ 5.971,42, para carga de trabalho de 40 horas semanais, que podem incluir regime de plantão.

A ADI aborda o art. 5º da Lei Estadual nº 22.457/2023 que estabelece a destinação de até 20% das vagas para mulheres e de, no mínimo, 80% para homens. Segundo o documento, "o percentual de 20% reservado às candidatas encontra-se em patente afronta os ditames constitucionais quanto à igualdade de gênero, sendo que um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação".

O documento cita a desproporcionalidade das vagas ofertadas no certame para policial penal. Conforme divulgado pela banca organizadora, o número de candidatos homens é de 35.460 enquanto o número de mulheres inscritas no concurso é 15.315. Nesse sentido, com 1.280 vagas destinadas à candidatos do sexo masculino e 320 para o feminino, isso resulta em uma proporção de 27,7 homens concorrendo a cada vaga, enquanto há 47,8 mulheres disputando uma chance.

No documento, o PT afirma "a crença que as forças de segurança, devem ter seus quadros compostos majoritariamente por homens (muito provavelmente em razão da ideia de serem eles mais fortes) é baseada em uma ideia arcaica e preconceituosa". O partido ainda defende que "homens e mulheres, desde que aptos física e intelectualmente para cumprir as funções designadas para o concurso, não devem ser diferenciados na desproporcionalidade estampada na lei questionada".

Comissão foi à Justiça

Uma integrante, que prefere não se identificar, da Comissão Feminina, formada por aproximadamente 800 candidatas, afirmou que foi à Justiça a fim de buscar meios judiciais de rever a limitação de vagas. De acordo com a participante, foi feita uma denúncia no Ministério Público Federal.

Na denúncia, as concurseiras apontam que essa prática já foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em outros concursos para Forças de Segurança estaduais. Vale lembrar que em dezembro de 2023, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a limitação de participação feminina em certames para PM e Bombeiros em GO.

À época, o ministro destacou que, em situações análogas (no caso de certames no Rio de Janeiro e no Distrito Federal), o STF já se posicionou no sentido de que o restrição à entrada de mulheres na Polícia Militar fere os princípios constitucionais da igualdade e do acesso universal aos cargos públicos.