Concurso Polícia Penal de GO: candidatas questionam limitação de vagas

Ao todo, o concurso oferta 1.600 vagas para o cargo de policial penal. Os selecionados serão contratados pelo regime estatutário, que assegura a estabilidade - (crédito: Reprodução/DGPP)

Candidatas do concurso da Polícia Penal do Estado de Goiás (PPGO) questionam a limitação de vagas para mulheres estabelecida pela Lei Estadual nº 22.457/2023. A legislação determina a destinação de até 20% das vagas para o público feminino e de, no mínimo, 80% para homens.

Ao todo, o concurso oferta 1.600 vagas para o cargo de policial penal. Os selecionados serão contratados pelo regime estatutário, que assegura a estabilidade. O valor da remuneração é de R$ 5.971,42, para carga de trabalho de 40 horas semanais, que podem incluir regime de plantão.

O certame registrou 50.775 inscrições, dos quais 35.460 são homens e 15.315 são mulheres. Nesse sentido, com 1.280 vagas destinadas à candidatos do sexo masculino e 320 para o feminino, isso resulta em uma proporção de 27,7 homens concorrendo a cada vaga, enquanto há 47,8 mulheres disputando uma chance.

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Uma integrante, que prefere não se identificar, da Comissão Feminina, formada por aproximadamente 800 candidatas, afirmou que foi à Justiça a fim de buscar meios judiciais de rever a limitação de vagas. De acordo com a participante, foi feita uma denúncia no Ministério Público Federal.

Na denúncia, as concurseiras apontam que essa prática já foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em outros concursos para Forças de Segurança estaduais. Vale lembrar que em dezembro de 2023, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a limitação de participação feminina em certames para PM e Bombeiros em GO.

À época, o ministro destacou que, em situações análogas (no caso de certames no Rio de Janeiro e no Distrito Federal), o STF já se posicionou no sentido de que o restrição à entrada de mulheres na Polícia Militar fere os princípios constitucionais da igualdade e do acesso universal aos cargos públicos.