Entenda como vai funcionar o Exame Nacional da Magistratura

A aprovação no exame será requerida para participar de concursos da magistratura - (crédito: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agencia Brasil)

Foi publicado o edital do Exame Nacional da Magistratura, nesta quinta-feira (1º/2), no Diário Oficial da União (DOU), informando todas as regras da seleção que terá como objetivo avaliar os candidatos que desejam prestar concurso para a carreira de juiz. 

Organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), em conjunto com a Fundação Getulio Vargas (FGV), o exame não oferta vagas de preenchimento imediato e nem de formação para cadastro reserva, pois se trata de um exame para habilitação, de caráter eliminatório e não classificatório. 

A aprovação no exame será requerida para participar de concursos da magistratura. Segundo o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Luís Roberto Barroso, a expectativa é que, no futuro, alguns tribunais acabem com etapas objetivas posteriores, em razão do exame, facilitando a vida de quem presta concurso e democratizando o acesso à carreira.

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Confira abaixo todos os detalhes da seleção:

Prova

Os candidatos serão avaliados por meio de uma prova objetiva, marcada para ser aplicada em 14 de abril, com duração de 5 horas, das 13h às 18h. Os portões dos locais de aplicação serão fechados 30 minutos antes do início das provas, às 12h30. O exame será composto por 80 questões de múltipla escolha, numeradas sequencialmente, com cinco alternativas e apenas uma resposta correta. Confira a divisão das questões: 

• Direito constitucional (podendo ser incluídas questões de direito constitucional do trabalho, direito constitucional tributário e normas constitucionais de processo penal): 16 questões;
• Direito administrativo: 10 questões;
• Noções gerais de direito e formação humanística: 6 questões;
• Direitos Humanos: 6 questões;
• Direito Processual Civil: 12 questões;
• Direito Civil: 12 questões;
• Direito Empresarial: 6 questões;
• Direito Penal: 12 questões. 

Será atribuída nota zero à questão que apresentar mais de uma ou nenhuma resposta assinalada, ou à questão que apresentar emenda ou rasura. Será considerada habilitada a pessoa que obtiver, no mínimo, 56 acertos nas questões (correspondentes a 70% do total) do conjunto dos ramos de conhecimento e, no caso de pessoa autodeclarada negra ou indígena, no mínimo, 40 acertos nas questões (correspondentes a 50% do total).

Validade

O prazo de validade do certificado é de dois anos, prorrogável uma única vez, por igual período, contado da data da emissão do certificado de habilitação pela Enfam. A prorrogação será automática, salvo justificativa fundamentada pela Direção-Geral da Enfam e aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Locais de aplicação

O exame será aplicado nas cidades de Aracaju (SE), Belém (PA), Belo Horizonte (MG), Boa Vista (RR), Brasília (DF), Campo Grande (MS), Cuiabá (MT), Curitiba (PR), Florianópolis (SC), Fortaleza (CE), Goiânia (GO), João Pessoa (PB), Macapá (AP), Maceió (AL), Manaus (AM), Natal (RN), Palmas (TO), Porto Alegre (RS), Porto Velho (RO), Recife (PE), Rio Branco (AC), Rio de Janeiro (RJ), Salvador (BA), São Luís (MA), São Paulo (SP), Vitória (ES) e Teresina (PI).

Inscrição

As inscrições para o Exame Nacional da Magistratura poderão ser feitas entre 7 de fevereiro e 7 de março pelo site da Fundação Getulio Vargas (FGV). O valor da taxa de inscrição é de R$ 120. 

Isenção de taxa

Somente haverá isenção da taxa de inscrição para pessoas amparadas pelo Decreto nº 6.593/2008, que estiverem inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto nº 11.016/2022; amparadas pela Lei nº 13.656/2018; e para as que possuam renda igual ou inferior ao limite de isenção do imposto de renda de pessoa física com devida comprovação.

A isenção poderá ser solicitada no período entre 7 e 9 de fevereiro, no momento da inscrição, devendo o candidato indicar o Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo Cadastro Único, e fazer o upload dos documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência econômica, sendo eles:

• Comprovante de inscrição no Cadastro Único; e

• Declaração legível e assinatura de ser membro de família cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo, nos termos da regulamentação do Governo Federal, legível e assinada, ou cuja renda familiar seja igual ou inferior ao limite de isenção do imposto de renda de pessoa física.

Para comprovar a condição de doador de medula óssea, deverá ser encaminhado o comprovante da doação ou da inscrição como doador, mediante apresentação de certidão ou cartão de doador voluntário de medula óssea, expedido por órgão oficial ou entidade credenciada pela União, pelo estado ou munícipio, contendo data da coleta de células de medula óssea, data da emissão do documento, com assinatura da pessoa responsável pelo órgão emissor, e o nome legível e completo do assinante, bem como cópia da cédula de identidade.

Cronograma

• 7 de fevereiro a 7 de março: período de inscrições;

• 7 a 9 de fevereiro: solicitação de pedido de isenção da taxa de inscrição;

• 23 de fevereiro: publicação do resultado preliminar da análise dos pedidos de isenção da taxa de inscrição;

• 26 e 27 de fevereiro: prazo para interposição de recursos contra resultado preliminar da análise dos pedidos de isenção da taxa de inscrição;

• 7 de março: publicação do resultado definitivo dos pedidos de isenção da taxa de inscrição;

• 7 de fevereiro a 7 de março: recebimento de laudos para atendimento especial;

• 20 de março: divulgação da relação preliminar de examinandos inscritos (inclusive das pessoas autodeclaradas negras e indígenas);

• 21 e 22 de março: prazo para interposição de recurso contra a relação de examinandos inscritos (inclusive das pessoas autodeclaradas negras e indígenas);

• 8 de abril: divulgação da relação definitiva de examinandos inscritos (inclusive das pessoas autodeclaradas negras e indígenas);

• 14 de abril: aplicação da prova;

• 16 de abril: publicação do gabarito preliminar da prova objetiva;

• 17 a 19 de abril: prazo para interposição de recursos contra o gabarito preliminar e contra a aplicação da prova;

• 13 de maio: publicação da resposta aos recursos interpostos contra o gabarito preliminar e contra a aplicação da prova; e divulgação do gabarito definitivo e do resultado preliminar da prova objetiva de habilitação;

• 14 e 15 de maio: prazo para interposição de recursos contra o resultado preliminar da prova objetiva de habilitação;

• 28 de maio: publicação do resultado definitivo da prova;

• 18 de junho: emissão da certificação de habilitação.