A Fundação Getulio Vargas (FGV) não será mais a banca do concurso unificado da Justiça Eleitoral. Na última semana de dezembro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) assinou contrato para que o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) fique responsável pelo certame. 

A decisão foi tomada após a FGV informar que não atende a um dos requisitos exigidos pela legislação, referente à reserva de vagas para pessoas com deficiência, prevista no artigo 93 da lei nº 8.213/1991. 

O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, confirmou a decisão por meio de um despacho assinado na sexta-feira (29/12). De acordo com o documento, é imprescindível que a empresa cumpra a regra diante da relevância conferida pela lei nº 14.133/2021 ao cumprimento da reserva de vagas para pessoa portadora de deficiência, como medida de inclusão social.

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A escolha da FGV como banca foi tomada inicialmente após um estudo com dados de diversas instituições que realizaram concursos de grande porte nos últimos anos, indicando as que teriam maior relevância para desenvolver o certame. 

No entanto, depois de uma análise da declaração apresentada pela FGV, o TSE concluiu que não ficou demonstrado o cumprimento da reserva de vagas exigida por lei. A Fundação chegou a apresentar nova proposta comercial, mas ao examinar a documentação, a Secretaria de Administração do Tribunal considerou que não havia respaldo legal. 

O contrato com o Cebraspe foi assinado no dia 29 de dezembro e prevê a prestação de serviço de organização, planejamento e realização do concurso unificado, incluindo a elaboração, impressão e aplicação das provas nas cidades sedes dos Tribunais Eleitorais. 

O TSE Unificado ofertará vagas para o Tribunal Superior Eleitoral, e os Tribunais Regionais Eleitorais dos seguintes estados: Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e de São Paulo.

Com informações do TSE