MP/GO cobra a realização de novo concurso público da Juceg

O Ministério Público de Goiás (MP/GO) julgou ação obrigando o estado de Goiás e a Junta Comercial do Estado (Juceg) a realizarem um novo concurso público para provimento de 115 cargos efetivos vagos do quadro permanente da autarquia. O certame deverá ser realizado no prazo de no máximo 180 dias. 

A Juceg tem a função de legitimar as atividades empreendedoras com segurança e agilidade, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do estado. 

A ação que objetiva a realização do concurso partiu do promotor de Justiça Fernando Krebs, da 57ª Promotoria de Goiânia, que argumenta que o órgão está cometendo desvio de função com admissão de comissionados para execução de serviços rotineiros e burocráticos.

Em levantamento feito pelo MP, foram previstos 129 cargos efetivos no quadro da Juceg, mas, de acordo com informações prestadas pelo órgão, são 14 servidores efetivos, 65 cedidos por outros órgãos e 106 comissionados, o que viola os princípios consagrados na Constituição Federal. 

Em 2012, a Juceg entrou com processo junto à Secretaria de Estado de Planejamento (Segplan), solicitando a realização de concurso para provimento de cargos efetivos, mas, até o momento, não teve sua solicitação atendida. “Tal fato demonstra que não há nenhum interesse, por parte do Poder Executivo estadual, em realizar concurso público no âmbito da Juceg, tornando os cargos comissionados uma regra, quando deveriam ser exceção”, sustenta Fernando Krebs.

A Juceg conta com servidores nos cargos de assistente de gestão administrativa, analista de comunicação, assistente de registro do comércio, auxiliar de gestão administrativa, analista de gestão administrativa, gestor da tecnologia da informação e executor de serviços auxiliares. No concurso requerido em 2012, as chances eram para analista e assistente de gestão administrativa e analista e assistente de registro e comércio.