O Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores (Gaets), que reúne defensorias públicas de 11 estados e o Distrito Federal, entrou na última semana com um pedido de admissão como “amicus curiae” (amigo da corte) em uma ação do partido Rede Sustentabilidade na qual se questiona o decreto do governo federal que lançou a Política Nacional de Educação Especial (PNEE). A mudança, segundo os autores do pedido, incentiva o processo de segregação de estudantes com deficiência e foi vista como retrocesso.
A suposta Isso é pontuado pela Rede na ação. O pedido do Gaets é direcionado ao ministro Dias Toffoli, que é o relator do caso, e ressalta que a mudança viola a Constituição Federal, "que veda quaisquer formas de discriminação", e também a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), "que traz como princípio a não discriminação das pessoas com deficiência sob alegação de deficiência, inclusive nas escolas".
“A nova Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida atinge diretamente a garantia de acesso pelas pessoas com deficiência a um sistema educacional inclusivo e aprendizado ao longo de toda vida, o direito de não ser discriminado em razão da deficiência, o direito de participação na elaboração de políticas públicas das pessoas com deficiência e o direito de vedação ao retrocesso”, explica grupo de defensores.
O Gaets ressalta, ainda, que "o peso da definição da obrigação de não discriminação em relação a tais pessoas, inclusive no âmbito privado, tem profundidade incomensurável, certamente repercutindo nas atitudes a serem adotadas pela comunidade jurídica e pela população em geral em relação à inclusão das pessoas com deficiência em todos os aspectos da viola em comidade".
No pedido, os defensores apontam que, segundo dados do IBGE do Censo 2010, cerca de 23,9% da população declarou ter pelo menos uma deficiência. "A norma em questão possui elevado impacto social, de modo que a análise da sua constitucionalidade constitui matéria de inegável relevância", frisa o grupo.
Defensor público no Rio de Janeiro, com representação em Brasília, Pedro Carriello disse que o decreto "além de inconstitucional, traz prejuízos às crianças com deficiência". "Ele altera algo que estava dando certo na socialização da criança e adaptação de um mundo real, tanto para a criança que não tem qualquer dificuldade a conviver, como as que têm", afirmou.
No pedido, o grupo justifica que a inclusão na qualidade de "amicus curiae" tem como intuito "ampliar o debate, juntar documentos e prestar informações relevantes ao convencimentos dos eméritos ministros".