Por unanimidade, com 79 votos favoráveis, o plenário do Senado aprovou, na noite desta terça-feira (25/08), em dois turnos, a Proposta de Emenda Constitucional 26/2020. Ela torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e amplia a participação da União, nos próximos seis anos, dos atuais 10% para 23%, com 5% destinados à educação infantil. A promulgação da nova Emenda Constitucional está marcada para esta quarta-feira (26/8), às 11h.
O Fundeb responde por 63% do financiamento da educação básica. Os recursos são aplicados, por estados e municípios, na remuneração dos profissionais de educação, no transporte escolar, na aquisição de equipamentos e material didático, na construção e manutenção das escolas, conforme o artigo 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
No ano passado, os recursos do Fundeb foram de R$ 170,64 bilhões, incluindo R$ 14,34 bilhões da complementação do governo federal. O fundo precisava ser renovado pelo Congresso Nacional para não expirar no fim deste ano.
Durante a sessão plenária, que foi realizada por meio do Sistema de Deliberação Remota (SDR), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que se tratava de uma "votação histórica para o Brasil, onde a gente de fato, em definitivo, coloca na nossa Carta a valorização da educação no nosso Brasil, do nosso país, dos nossos brasileiros".
O senador Flávio Arns (Rede-PR), relator da PEC e que deu parecer favorável ao novo Fundeb, disse que esse avanço para a educação é resultado de uma construção coletiva que contou com a participação de movimentos sociais, da Frente Parlamentar Mista pela Educação e do Congresso, entre outros atores.
"É uma construção coletiva da qual todos nós temos tudo a nos orgulhar. É um grande avanço para a educação básica em nosso país. Cuidemos da educação básica, porque é o futuro do Brasil", disse o senador.
O plenário do Senado manteve o texto da PEC que havia sido aprovado anteriormente na Câmara dos Deputados. Além de tornar o Fundeb permanente e aumentar a participação da União, a proposta também eleva, de 60% para 70%, o mínimo a ser aplicado no pagamento dos profissionais da educação.
A PEC inclui ainda o Custo Aluno Qualidade como parâmetro para estabelecimento do padrão mínimo de qualidade do sistema educacional brasileiro. O texto também proíbe o uso de recursos do fundo para programas sociais e pagamento de inativos.
A senadora Simone Tebet (MDB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), comemorou o resultado da votação e lembrou que o governo federal pretendia fixar em 70% o teto de recursos do Fundeb para a remuneração dos profissionais da educação. Essa proposta não prosperou no Congresso, e os 70% se tornaram o mínimo a ser aplicado com os salários dos trabalhadores do setor.
"Apesar da pressão do governo, nós conseguimos e vamos conseguir que 70% dos valores destinados para o Fundeb não sejam teto para pagamento dos profissionais da educação, mas piso. Mais recursos para o Fundeb significam mais recursos para a valorização dos professores, um investimento direto na qualidade do ensino público. É um carimbo certeiro, um passaporte para o futuro das nossas crianças e jovens”, enfatizou Tebet.
Durante os debates para a votação em segundo turno, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) comemorou o fato de o novo Fundeb não só propor mais recursos para a educação, mas também a aplicação de recursos de modo mais eficiente.
No entanto, destacou que, após a aprovação do Fundeb, é necessário cuidar de uma segunda fase, que é garantir sua efetividade. “Não podemos permitir que os recursos vão para o ralo da ineficiência e da corrupção”, disse.
A senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) comemorou o fato de, pela PEC do Fundeb, parlamentares terem colocado diferenças ideológicas e partidárias de lado a fim de priorizar a educação. Apesar de favorável à proposta, ressaltou que o que mais falta no sistema educacional brasileiro é gestão e não dinheiro. "O Brasil está entre os país que mais investem em educação, mas falta gestão. O preso custa mais que a criança na escola", afirmou.
Secretários de Educação comemoram, mas cobram regulamentação
O Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) comemora "a aprovação da PEC que torna o Fundeb permanente, com a manutenção, pelos senadores, do texto aprovado pelos deputados". Em nota, a entidade comenta que o "Novo Fundeb foi construído coletivamente, após cinco anos de discussões com a sociedade civil, o parlamento e aqueles que fazem a gestão das redes públicas nos estados e municípios, portanto reflete os consensos possíveis extraídos de um amplo e democrático debate".
Na avaliação dos secretários de educação, a jornada não deve parar por aí. "Agora, todos os esforços devem se voltar à construção da lei de regulamentação, para que o novo texto constitucional seja aplicado com eficiência. Para isso, o conselho acredita no apoio e na responsabilidade que os parlamentares têm com esta causa que é de todos. Não há tempo a perder", dizem, no comunicado.
A Fundação Abrinq, que há 30 anos atua por qualidade de vida para crianças e adolescentes, também comemorou, em nota, a aprovação do Fundeb. Na avaliação da instituição, o resultado das votações nas duas Casas do Congresso “representa uma conquista na luta pela defesa dos direitos da infância e da adolescência, assegurando mais equidade nas oportunidades educacionais”. A fundação vê na PEC um instrumento para “combater as desigualdades regionais, garantindo a qualidade da educação básica”.
A relevância dada à educação infantil pelo Novo Fundeb também é motivo de elogios. “Essa é uma demanda nossa e de outras organizações parceiras, mas especialmente de milhares de crianças de zero a 5 anos de idade, que aguardam por uma vaga em creches e pré-escolas, cujo acesso ainda não é universal”, afirmou a Abrinq, na nota.