A Loteria do Estado do Rio de Janeiro ingressou no Supremo Tribunal Federal contra a ação da Advocacia-Geral da União (AGU) que pede a proibição do funcionamento das casas de apostas em todo país. A Loterj pediu para o pedido ser indeferido e agora espera uma resposta do STF.
A ação do governo entrou em vigor na sexta-feira (11). O pedido afirma que a atuação fora do Rio de Janeiro, portanto em âmbito nacional, das casas de apostas autorizadas pela Loterj desobedece regras do Ministério da Fazenda e invade competência da União.
Em contrapartida, a Loterj sugere que acabem mantidas as atividades das empresas já credenciadas e em funcionamento com as regras de localização. A loteria afirmou para justiça que uma eventual suspensão das casas de apostas viola o princípio da segurança jurídica e poderia resultar em indenizações milionárias.
A Loterj alega também que todos operadores credenciados por ela pagam tributos federais. Isso configuraria a “única fonte efetiva de arrecadação para União no setor de apostas esportivas” atualmente.
Por sua vez, o STF vai julgar se a competência é da União ou dos Estados para explorar e regulamentar serviços lotéricos. Nesta sexta-feira, aliás, o governo já começou a tirar algumas bets do ar. Segundo o Ministério da Fazenda, a medida atinge todas as empresas que não preenchem os requisitos para conquistar a autorização em âmbito nacional ou estadual. Os sites bloqueados estão no site da Anatel.
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