Entidades repudiam indicação do representante de SP para o Comitê Gestor do IBS

As entidades afirmam que o nome escolhido pelo governo estadual não pertence à carreira de auditor fiscal, o que, segundo elas, fere a Constituição Federal

A indicação, feita pelo chefe do Executivo paulista, foi oficializada em 15 de fevereiro no Diário Oficial da União

Reprodução/Governo de São Paulo

Entidades que representam as carreiras de fiscalização federal, estadual e municipal criticaram, em nota pública divulgada nesta terça-feira (22/4), a escolha do representante do estado de São Paulo para o Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). Segundo o Conselho Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), a indicação do governador de São Paulo, Tarcisio de Freitas (Republicanos-SP) foi oficializada em 15 de fevereiro no Diário Oficial da União.

As entidades afirmam que o nome escolhido pelo governo estadual não pertence à carreira de auditor fiscal, o que, segundo elas, fere a Constituição Federal. Além disso, apontam que a decisão rompe com o padrão técnico seguido por todos os demais estados e pode abrir caminho para a politização de um órgão que, em sua essência, deveria ser técnico.

Na avaliação das entidades, esse precedente ameaça os avanços propostos pela Reforma Tributária, ao comprometer a representatividade técnica no Comitê Gestor. Elas apelam ao governo de São Paulo para que reveja a indicação, em nome da justiça fiscal, do equilíbrio federativo e da modernização do sistema tributário nacional.

Assinam a nota a Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), o  Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional), a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), a Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim) e a Associação Nacional dos Auditores-Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal (Anafisco).

O Correio entrou em contato com o governo de São Paulo e aguarda posicionamento. Caso haja resposta, esta reportagem será atualizada.

O que é o Comitê Gestor do IBS?

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços será responsável pela arrecadação, compensação de créditos e débitos, e distribuição da receita entre estados e municípios. O IBS é um tributo unificado, criado a partir da aprovação da Reforma Tributária, que tem incidência compartilhada por entes estaduais e municipais. Caberá exclusivamente ao Comitê interpretar a legislação do tributo de forma uniforme e decidir sobre questões administrativas relacionadas ao imposto.