Desde do inicio do ano, os operadores de apostas de quota fixa (bets) autorizados a operar no Brasil pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) têm que cumprir diversas exigências para funcionar. Com isso, os consumidores devem ficar atentos às novidades.
Entre as mudanças que entraram em vigor está que a operação dos sites deverá ser feita exclusivamente por domínios “bet.br” — durante certo período os domínios "com.br" ainda funcionarão, mas sem poder ofertar apostas. Outro ponto é quanto à necessidade de se haver a sede e sócios no Brasil, possibilitando a fiscalização pela SPA/MF, além de garantir o cumprimento da regulamentação, caso seja necessária a aplicação de penalidades.
Políticas para prevenir lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, incentivo ao jogo responsável e combate à manipulação de resultados também estão entre as novas regras. Campanhas publicitárias não poderão incentivar apostas excessivas e devem trazer alertas sobre riscos e restrições etárias, além de restrições significativas para pessoas em risco de vício, como indivíduos diagnosticados com transtornos relacionados ao jogo (ludopatia).
Com a nova regulamentação, o Brasil adota um sistema detalhado e abrangente para apostas esportivas, equilibrando a atuação dos operadores com a proteção dos consumidores. “Se bem implementada, a regulação pode transformar o país em referência no setor, atraindo investidores e aumentando a arrecadação tributária, além de promover um ambiente mais seguro e responsável”, afirma Thiago do Amaral Santos, sócio do Barcellos Tucunduva Advogados (BTLaw) e especialista em Meios de Pagamento e em Bets.
Vale lembrar que o descumprimento das regras pode acarretar multas de até R$ 2 bilhões, suspensão parcial ou total do exercício das atividades, cassação da autorização, dentre outras. “Porém, deve-se aguardar a adaptação dos operadores e consumidores. As plataformas precisarão investir em compliance e práticas responsáveis, enquanto os apostadores devem se familiarizar com o ambiente regulado. O futuro do mercado dependerá da capacidade de todos em se ajustar a essa nova realidade”, pondera o advogado.
A seguir, saiba as tendências e impactos tanto para operadores de bets quanto para apostadores a partir deste novo ano.
1) Processo de transações e tipos de contas
De acordo com o especialista em meios de pagamento, Thiago do Amaral Santos, a nova legislação exige que apenas instituições financeiras e de pagamento autorizadas pelo Banco Central possam processar as transações, o que vai facilitar o monitoramento das apostas, com a possibilidade de identificação de fraudes e adoção de medidas para a prevenção da lavagem de dinheiro.
Os operadores terão três tipos de contas: (i) transacional, utilizada exclusivamente para depósitos e saques pelos jogadores, vinculada a cada instituição contratada; (ii) proprietária, para a gestão financeira da empresa; e (iii) de reserva, com R$ 5 milhões obrigatórios em títulos públicos, destinada a garantir o pagamento das apostas em caso de insolvência ou falta de liquidez (aberta exclusivamente em instituição financeira).
2) Saldo das contas e restrições de meios de pagamento
O saldo das contas transacionais deve corresponder ao valor devido aos usuários. Excedentes podem ser transferidos para a conta proprietária. “Se o saldo for insuficiente, a casa de apostas deve transferir recursos da conta proprietária para a transacional”, explica Amaral.
Haverá restrição de meios de pagamento, sendo permitidos apenas Pix, TED e cartões de débito e pré-pago, sendo proibida a utilização de cartão de crédito, boleto bancário, dinheiro em espécie, cheque e criptomoedas. Também estão vedadas as transferências provenientes de contas de terceiros ou que não tenham sido previamente cadastradas na plataforma (site ou aplicativo) pelo próprio apostador.
“Isso implica numa restrição quanto à utilização do Pix. Por exemplo, caso uma instituição receba o recurso de uma conta não cadastrada, ainda que seja de titularidade do apostador, o operador de aposta deverá providenciar a restituição do recurso imediatamente para essa conta”, explica o advogado. “Com relação à vedação da utilização dos demais meios de pagamento, o objetivo é adotar medidas que coíbam a prática de fraudes e outros atos ilícitos, inclusive a lavagem de dinheiro”.
3) Proibição para concessões de crédito e maior segurança aos apostadores
A partir de 2025, as empresas não poderão mais oferecer crédito para apostas e bônus de entrada. “Isso evita problemas com apostas excessivas e superendividamento. Também é vedado ao operador firmar qualquer tipo de acordo para facilitar o acesso a crédito ao apostador”, acrescenta Amaral.
O pagamento das apostas deve ocorrer em até 120 minutos, podendo o apostador optar, a seu exclusivo critério, manter os recursos em sua conta para a realização de novas apostas e o apostador terá acesso ao histórico das transações de pagamento realizadas nos últimos 36 meses.
Com essas restrições, o advogado ressalta que se evita o superendividamento pelos apostadores. Além disso, “os apostadores passam a ter maior segurança de que receberão os recursos relacionados com as apostas, além de ter acesso ao histórico das transações realizadas”, conclui.
Economia
Economia
Esportes
Fernanda Strickland
RepórterFormada em jornalismo na Universidade Paulista (UNIP). É repórter de economia do Correio Braziliense desde 2020. Participou do Estágio de Correspondentes de Assuntos Militares (ECAM) 2019. Já passou pelas assessorias de comunicação da Embrapa e do IFB.