Deputados propõem PEC para tentar salvar o arcabouço fiscal

Proposta prevê uma economia de R$ 1,1 trilhão entre 2026 e 2031, caso seja implementada integralmente

Deputados protocolam PEC para salvar o Arcabouço Fiscal. "Estabelecemos um critério positivo, já que o parlamento e o governo vão ter um incentivo para cortar despesas obrigatórias", afirma o deputado. - (crédito: Crédito: Assessoria de Comunicação do União Brasil )

Os deputados federais Kim Kataguiri (UB-SP), Júlio Lopes (PP-RJ) e Pedro Paulo (PSD-RJ) apresentaram uma proposta de emenda à Constituição (PEC) com objetivo de salvar o arcabouço fiscal, projeto do Governo Lula para ajustar as contas públicas. Segundo os autores e outros parlamentares da oposição, o governo tem dificuldade em obedecer às regras do próprio projeto. A PEC do Equilíbrio Fiscal, como é chamada, prevê uma série de ações que podem gerar uma economia de R$ 1,1 trilhão entre 2026 e 2031, caso implementada integralmente. 

O projeto prevê alterações em áreas chaves e mudança de interpretação de prioridades do governo para equilibrar os cofres públicos. O objetivo é viabilizar o controle de crescimento das despesas primárias — gastos do governo não relacionados com pagamentos de juros e encargos de dívidas, como por exemplo, custear programas e manter a estrutura do Estado — e instituir o Programa de Equilíbrio Fiscal Estrutural (PEFE). Atualmente, a PEC conta com 57 assinaturas, entretanto, antes que possa ser discutida e votada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, é necessário obter 171.

O Ministério da Fazenda foi procurado para saber a opinião sobre o projeto e as afirmações ditas sobre não respeitar o arcabouço fiscal, mas até a última atualização deste texto não houve resposta. O espaço segue aberto para manifestação.

Propostas

Uma das propostas mais ousadas e polêmicas da PEC é a desindexação de benefícios sociais do salário mínimo. A justificativa é que a indexação agrava o desequilíbrio nas contas públicas que se torna mais crítico em um cenário de transição demográfica. "De acordo com o IBGE, a proporção de idosos na população brasileira já saltou de 8,7% (15,2 milhões), em 2000, para 15,6% (33 milhões) em 2023. Em 2070, essa proporção deverá alcançar 37,8% (75,3 milhões) dos habitantes do país, o que certamente impactará os benefícios previdenciários e assistenciais", afirmaram os autores. 

Com a desindexação, os deputados acreditam que um espaço fiscal para o financiamento de políticas públicas mais efetivas para a redução de desigualdade será aberto, já que a PEC prevê que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a previdência deixarão de ser indexados ao salário mínimo, que hoje é corrigido pela inflação mais a variação do PIB do ano anterior. O projeto ainda propõe a atualização dos benefícios pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) entre 2026 e 2031.

Outra medida prevista é a desvinculação de pisos da saúde e educação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). De acordo com os autores, não haverá fim dos pisos nem alteração dos pisos dos entes subnacionais. Além disso, haverá complementação da União ao Fundeb com manutenção anual de 2026 a 2031 pela inflação. A partir de 2032, eles serão corrigidos por critérios fixados em lei complementar podendo ser revisada a cada quatro anos. 

O deputado Kim Kataguiri, um dos autores, diz que é uma medida que vai beneficiar os brasileiros. "Fazemos a desvinculação da saúde e da educação considerando o envelhecimento da população e investimos proporcionalmente muito mais em saúde e seguridade social. O governo precisa ter essa flexibilidade e ainda atacamos pedaços do orçamento que foram sequestrados por supersalários ou privilégios tributários para grandes empresas, até mesmo pelas próprias emendas parlamentares", explica.

Além dos pontos anteriormente citados, a PEC também prevê uma aplicação mínimina de 25% da arrecadação de impostos do Distrito Federal, estados e municípios, anualmente, para a educação. Não entra na conta as parcelas transferidas dos estados para seus municípios. Ainda haverá uma lei complementar que definirá a complementação da União para o desenvolvimento do ensino. 

A PEC também envolve os ministros do Superior Tribunal Federal, combatendo os supersalários ao cortar benefícios que passem do teto do funcionalismo público, que é R$ 44 mil. O projeto também tem proposta para a previdência militar, onde prevê 35 anos de contribuição e idade mínima de 55 anos ou por proporcionalidade, a partir dos 15 anos de serviço e 45 anos de idade. 

Incentivo aos parlamentares

Outro ponto previsto pela PEC do Equilíbrio Fiscal é a relação que as emendas parlamentares terão com as despesas discricionárias, aquelas que o governo decide fazer ou não, como políticas públicas, obras e compras de equipamento para o serviço público. Ou seja, quanto maior for o montante destinado a essas despesas, mais emendas os parlamentares terão. 

O documento justifica a proposta como uma forma de não estrangular mais a despesas discricionárias. "A gente aumenta muito as despesas discricionárias, ou seja, capacidade de investimento, de formulação de política pública e de revisão de gastos. Vinculamos as emendas às despesas discricionárias que hoje está ligada a receita corrente líquida, então quanto mais o governo arrecada, mais os parlamentares têm emendas. Estabelecemos um critério positivo, já que o parlamento e o governo vão ter um incentivo para cortar despesas obrigatórias ", afirma o deputado. 

PEFE

O Programa de Equilíbrio Fiscal Estrutural (PEFE), que é previsto na PEC tem mais algumas proposições e metas. Ele terá a vigência de 2026 a 2031 e uma das suas propostas é criar um benefício anual para usuários do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) no valor de um salário mínimo. O Sistema Único de Saúde (SUS) também terá um percentual da redução das despesas, mínimo de 20%, dedicados aos usuários idosos. O programa também prevê a criação e prorrogação de benefícios tributários durante os seis anos e a redução dos incentivos atuais em no mínimo 10%. 

Eduarda Esposito +

postado em 26/12/2024 17:19