A versão final do Projeto de Lei (PL) 15/2024, que cria cadastro fiscal de devedores contumazes, deve ser apresentado nesta terça-feira (3/12). Segundo o relator, o deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), o texto final será apresentado após uma reunião entre a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) e a Secretaria da Receita, no Ministério da Fazenda.
A matéria está em tramitação na Câmara dos Deputados desde fevereiro, quando foi protocolada. Os parlamentares à favor da criação do cadastro fiscal de devedores contumazes querem agilizar a votação na Casa para que seja aprovada antes do fim do ano.
A celeridade com a proposta já tem anuidade do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), como informou Forte na noite desta segunda-feira (2/12), em um jantar com jornalistas. “O momento, a conjuntura, é muito apropriado tanto do ponto de vista social quanto econômico”, disse. “Este é um problema que já vem há séculos e que foram tomando proporções muito grandes. Com o crescimento do crime organizado, tomou um rumo muito maior e muito predatório pra economia brasileira”, declarou.
Segundo o relator do PL, a legislação atual que rege a gestão das dívidas do empresariado desestimula os honestos a criarem empresas saudáveis por um lado, enquanto, de outro, fortalece o enriquecimento ilícito.
O deputado destaca que a urgência na aprovação do PL se dá devido ao “momento de dificuldade” vivido pelo país quanto ao quadro fiscal, uma vez que, segundo ele, a criação de novas regras para caracterizar e qualificar o devedor contumaz vai impactar a arrecadação do governo federal, por meio de mecanismos que estimule o crescimento.
A expectativa calculada pelo setor, como divulgou Forte, é que a mudança pode gerar uma receita anual de aproximadamente R$ 22 bilhões.
O PL apresenta ao governo um instrumento que crie aumento na arrecadação sem que haja necessidade de aumentar impostos. “Não vamos ter um recebimento imediato, mas com certeza na inibição da atividade criminosa já estimula uma competição saudável e um comportamento mais saudável por parte dos setores envolvidos”, pontuou.
Programas de Conformidade Tributária e Aduaneira
O projeto propõe a criação de quatro programas para estimular a adesão voluntária de empresas à governança tributária; avaliar e classificar contribuintes com base em critérios de conformidade; facilitar operações com o comércio exterior; e quitação antecipada de parcelamentos de débitos. Os programas serão chamados de Confia, Sintonia, Programa OEA e QuitaFazenda.
Danilo Forte define os programas como “modelos de diálogo” para trazer uma perspectivas para os contribuintes que queriam negociar, e possam fazê-lo de forma a “estimular os bons pagadores”: “Esse é o objetivo do programa”. Ele acrescenta que a proposta de anistiar dívidas de até R$ 10 mil vai trazer economia para os cofres públicos, uma vez que “sai mais barato do que cobrá-las judicialmente”.
Outro ponto do PL defendido pelo deputado é detalhar os critérios para enquadrar o devedor contumaz, por meio de característica e personalização. E, a partir disso, aplicar mecanismos punitivos. “Se não tiver punição, a lei não cumpre seus objetivos”, disse. Segundo ele, o texto é parte de uma construção de diálogo com setor produtivo, com o governo, e que passará pelos últimos ajustes na reunião desta terça.
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