Senado conclui votação do Projeto de Lei das emendas parlamentares

Como foram feitas três alterações em relação ao texto original, o projeto volta para a Câmara, que deve apreciar o texto definitivo ainda na sessão desta terça-feira (19)

Saulo Cruz/Agência Senado

A novela em que se transformou a regulamentação das emendas parlamentares concluiu mais um capítulo, nesta segunda-feira (18), com a aprovação, pelo Senado, do projeto de lei complementar (PLP) enviado pela Câmara dos Deputados, na semana passada.

Como foram feitas três alterações em relação ao texto original, o projeto volta para a Câmara, que deve apreciar o texto definitivo ainda na sessão de hoje para, só então, seguir à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Mesmo depois de passar por todo o trâmite legislativo, a regulamentação das emendas parlamentares ainda precisará passar pelo crivo do Supremo Tribunal Federal (STF), que bloqueou a execução das emendas no orçamento deste ano até que o Congresso aprove medidas que garantam a transparência e a rastreabilidade do uso dos recursos.

Na sessão de ontem, a base do governo contabilizou uma vitória e duas derrotas em relação ao acordo firmado na Câmara. O relator, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), reintroduziu o trecho do texto original que mantém todas as emendas parlamentares sob o guardachuva do arcabouço fiscal, como despesas primárias.

Por outro lado, a oposição conseguiu retirar do PLP a prerrogativa do Poder Executivo de promover o bloqueio orçamentário dessas emendas, mantendo o entendimento da Câmara de que a equipe econômica do governo só pode contingenciar esses recursos. Isso significa que, diante de um desarranjo fiscal, o governo pode suspender a execução desses recursos, mas terá que descontingenciá-los no caso de aumento da arrecadação. As lideranças governistas atuaram intensamente para assegurar a prerrogativa do bloqueio, nos mesmos moldes que costuma fazer com despesas não obrigatórias de outros órgãos, mas a derrota em plenário foi expressiva: 46 a 14.

A diferença entre os dois instrumentos de execução fiscal não é expressiva, ambos são usados para fechar as contas públicas quando a arrecadação não acompanha as despesas. O contingenciamento acontece quando há frustração de receitas, enquanto o bloqueio é feito quando os gastos da União crescem além do permitido pelo arcabouço fiscal. Para a oposição — e alguns partidos do Centrão que integram a base governista, a prerrogativa de bloquear recursos das emendas daria ao Palácio do Planalto mais poder na negociação com o Parlamento.

“O bloqueio é uma situação praticamente de confisco do recurso orçamentário. É possível que o Executivo, de posse do bloqueio, utilize os recursos de maneira discricionária e sem consultar o órgão que foi bloqueado, e mesmo que haja uma alteração no comportamento da receita, esses recursos não poderão ser recompostos”, disse o senador Rogerio Marinho (PL-RN), ao defender a mudança.

O senador Otto Alencar (PSD-BA), da base do governo, lamentou a mudança. Para ele, a situação gera um desequilíbrio na gestão do Orçamento da União. “Só as emendas parlamentares ficarão excluídas do bloqueio, enquanto as outras esferas do governo, Executivo e Judiciário, estarão submetidas ao bloqueio”, argumentou.

O Senado também derrubou a obrigatoriedade de aplicação de, pelo menos, 50% das emendas de comissão na área da saúde, nos mesmos moldes do que havia sido aprovado na semana passada em relação às emendas de bancada e às chamadas emendas Pix (individuais, cujos recursos caem diretamente na conta das prefeituras beneficiadas).

Para a oposição, não faria sentido aprovar uma vinculação de recursos para a saúde em emendas que originadas de comissões temáticas permanentes, como as de Transportes e de Educação. Por unanimidade, o plenário aprovou limites para o crescimento das emendas parlamentares, ao resgatar o texto original do projeto do deputado Ruben Pereira Junior (PT-MA). No ano que vem, o montante das emendas de bancada não poderá passar de 1% da receita corrente líquida do ano anterior.

Para as emendas Pix, o teto é de 2%. As emendas de comissão poderão somar até R$ 11,5 bilhões. A partir de 2026, as emendas impositivas (bancada e individual) serão expandidas seguindo os parâmetros do arcabouço fiscal, enquanto as emendas não impositivas (de comissão) serão atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Com as mudança, o texto voltará à Casa de origem, a Câmara dos Deputados, que podem aprovar as mudanças ou retomar o texto original, relatado pelo deputado Elmar Nascimento (União -BA). O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), havia deixado em aberto a possibilidade de votar o texto do Senado ainda na sessão de ontem — a proposta constava, inclusive, da pauta da sessão plenária —, mas as discussões só devem ser iniciadas a partir de hoje.

A aprovação do PLP das emendas parlamentares é fundamental para destravar não só o bloqueio imposto pelo Supremo — só de emendas Pix são R$ 8 bilhões à espera de liberação — quanto o próprio Orçamento da União para 2025. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que determina os parâmetros para alocação de recursos do Orçamento, ainda está parada na Comissão Mista de Orçamento (CMO).