A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu início à discussão do projeto de regulamentação da reforma tributária. O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou ontem um cronograma de audiências para substanciar o seu parecer que vai até a primeira quinzena de novembro.
No calendário aprovado pelo colegiado há 11 audiências públicas previstas, com início na próxima terça-feira, 29. Na próxima semana, serão três encontros na CCJ para debater a proposta. Nas duas semanas seguintes, quatro encontros semanais, até o dia 14 de novembro.
“A participação tem sido ampla, irrestrita, total, para que nós possamos ter a responsabilidade de aprovarmos um texto aqui no Senado que aprimore a regulamentação. E mais do que isso, esse texto terá que ser negociado com a Câmara dos Deputados, porque no caso de projeto de lei a Câmara tem a palavra final e mais ainda, vai a sanção do presidente com direito a vetos”, disse o relator na leitura do plano de trabalho.
“Portanto, será necessária uma negociação ampla com o Executivo, e ao mesmo tempo, nós estamos com a ambiciosa meta de tentarmos executar tudo isso ainda no ano de 2024”, completou Braga.
Entre os temas previstos estão o impacto no setor produtivo e dos regimes diferenciados, Simples Nacional e Zona Franca de Manaus, Imposto Seletivo (IS); Fundo de compensação e novo modelo de desenvolvimento regional; além das regras de transição. Braga afirmou que “não admitirá retrocessos” em políticas de desenvolvimento no Norte e Nordeste, no Simples Nacional e Zona Franca de Manaus, Imposto Seletivo (IS); Fundo de compensação e novo modelo de desenvolvimento regional; além das regras de transição.
Braga afirmou que “não admitirá retrocessos” em políticas de desenvolvimento no Norte e Nordeste, no Simples Nacional e na Zona Franca de Manaus. Ele também reforçou que seu relatório fará valer uma trava para impedir o aumento de impostos e assegurar a neutralidade da futura carga tributária do consumo.
Haverá duas sessões de debates, no plenário principal do Senado, com governadores e prefeitos, o que pode empurrar a votação final dos senadores para o início de dezembro.
Tramitação
Depois de passar pela CCJ, o texto seguirá para o plenário, onde precisará de, no mínimo, 41 votos para ser aprovado. Se sofrer mudanças em relação à versão aprovada pelos deputados, conforme já sinalizou o relator, retornará à Câmara. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP -AL), por sua vez, espera concluir a análise do texto ainda durante a sua gestão, que se encerra em fevereiro de 2025. Na última segunda-feira, ele declarou que há um compromisso do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em entregar o “projeto votado” ainda em novembro.
Houve a tentativa de que o projeto fosse debatido antes na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), pedido feito pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), coordenador do grupo de trabalho criado para tratar do tema. Segundo ele, como o mérito da matéria é econômico, por isso, o colegiado é o mais adequado para tratar de agregar emendas ao relatório. “Não há nenhum objetivo de postergar ou dificultar, mas é uma matéria muito complexa. Isso muda o Brasil”, argumentou.
A ideia, no entanto, não foi acatada pelo presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União -AP), uma vez que a decisão sobre a distribuição do projeto para outra comissão cabe a Pacheco. Ele lembrou que, dos 54 parlamentares que integram a CCJ, 40 também participam da CAE como membros. Até o momento, o texto já recebeu 1461 emendas. O PLP 68/2024 é responsável por definir isenções e reduções de alíquotas, assim como o novo Imposto Seletivo (IS), tributação extra destinada a itens considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.