O secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, reforçou que as casas de apostas que não forem incluídas na lista de bets regulamentadas, que deve ser publicada ainda nesta terça-feira (1º/10), não terão autorização para atuar em solo brasileiro.
“Se houver necessidade, a Advocacia Geral da União (AGU) está preparada para eventualmente atuar. Nós estamos bastante seguros com o que a Constituição Brasileira traz, o que as leis brasileiras fazem e o que a
nossa regulamentação fez. Então, caso seja necessário a AGU, é um excelente aliado do que a gente tem feito”, afirmou o secretário.
O secretário participou de uma reunião nesta terça-feira (1º/10) com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, além do presidente da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e TV (Abert), Flávio Lara Resende, e o presidente do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), Sergio Pompilio.
O encontro serviu para tratar sobre a publicidade das bets nas emissoras de rádio e TV, com base em uma portaria publicada em julho, pelo Ministério da Fazenda, que prevê restrições maiores à divulgação de anúncios relacionados a casas de apostas. Esse é um do tema da regulamentação das bets, que vem sendo discutido pelo governo federal e deve ser concluída até o final de 2024.
De acordo com o secretário, novas empresas que optarem por atuar em solo brasileiro poderão continuar com as operações caso entrem com um pedido no Ministério da Fazenda.
“O que nós estamos fazendo é olhar a lista com cuidado. Então qual foi o critério objetivo que a gente estabeleceu na nossa portaria publicada no último dia 17 (de setembro)? Todas as empresas que pediram, trouxeram eventuais indicações, elas podiam trazer a indicação de quais seriam os seus domínios, nos quais elas estão atuando, nós estamos avaliando uma a uma, por isso essa relativa demora”, disse Dudena, sobre o atraso na divulgação da lista.
Para os apostadores que tiverem saldos em casas de apostas que não estiverem na lista que deve ser publicada ainda nesta terça-feira pelo Ministério da Fazenda, será permitido resgatar o saldo até o próximo dia 10 de outubro, quando começa a ser vetada a atuação dessas bets no país.
“Se você tiver valores depositados em sites de apostas não regulares, ou seja, sites que não estão no site do Ministério da Fazenda, você está em um lugar irregular. Então retire esse dinheiro. Porque a partir do dia 11, nós começamos a derrubar os sites irregulares”, aconselhou o secretário.