Fazenda apresenta proposta de regulação para as "big techs"; entenda

A ideia é estabelecer regras adicionais para as grandes empresas, sob comando do Cade, que seria o órgão regulador. O objetivo é evitar práticas predatórias por grandes plataformas digitais

De acordo com o secretário, trata-se de um "fortalecimento institucional" do Cade - (crédito: Washington Costa)

O Ministério da Fazenda apresentou nesta quinta-feira (10/10) uma proposta de regulação para as “big techs”, as gigantes globais da tecnologia. O objetivo é evitar práticas predatórias por grandes plataformas digitais que limitam o acesso de consumidores a produtos e empresas.

A ideia é estabelecer regras adicionais para as grandes empresas, sob comando do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que seria o órgão regulador. Atualmente, o órgão de defesa da concorrência do país atua quando identifica algum caso que fere o equilíbrio dos mercados.

“São dois grupos de medidas, o primeiro se trata de regras preventivas apenas para as grandes plataformas. E a segunda seriam ajustes em geral na aplicação da Lei de Defesa da Concorrência”, explicou o Marcos Pinto, secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, em coletiva de imprensa.

A equipe econômica apresentou um estudo que se baseia em regras para a atuação dessas plataformas já aplicadas em dez países, entre eles Estados Unidos, Alemanha, Inglaterra, Austrália e União Europeia.

De acordo com o secretário, trata-se de um “fortalecimento institucional”. “É fortalecer as competências do Cade para fazer o que temos visto, sobretudo na prática do Reino Unido, que são os estudos de mercado. O que a gente está propondo não difere tanto do que o Cade já faz hoje, mas seria fortalecer algumas prerrogativas para coleta de informação”, afirmou. 

O relatório apresentado pela Fazenda está dividido em quatro capítulos: “Aspectos econômicos e concorrenciais das plataformas digitais”; “Limitações do direito antitruste: desafios para a promoção da concorrência associados a plataformas digitais”; “Jurisdições em movimento: o cenário internacional de respostas ao digital”; e “Propostas regulatórias e de políticas públicas”.

Mudanças na Lei de Concorrência

A recomendação da Fazenda é a revisão da Lei de Concorrência, para lidar com a implementação de um sistema de proteção no âmbito dos mercados digitais. “A gente ainda não definiu como vai ser o encaminhamento político dessa recomendação. Acho que existe um grande nível de consenso dentro do governo de que esse é o caminho a ser adotado, agora a tramitação política depende ainda de algumas decisões”, disse Marcos Pinto. 

Atualmente, já há projetos em tramitação no Congresso que tratam sobre o tema. “Pode ser o caso da gente utilizar esses projetos ou mandar um projeto próprio. Tanto que aqui a gente está tratando de uma reforma da Lei da Concorrência, diferentemente do que está lá nos outros projetos que tratam diretamente do digital em seus diversos aspectos. Talvez o caminho seja o próprio executivo mandar um projeto, mas isso ainda não está decidido”, afirmou o secretário. 

A expectativa do governo é de que o tema avance ainda neste ano. “De qualquer forma a gente acha que esse debate está bem maduro dentro do governo e que a gente tem condições de, até o final do ano, dar um encaminhamento para isso”, completou. 

Rafaela Gonçalves +

postado em 10/10/2024 13:05