Reforma tributária volta à berlinda após governo retirar da urgência

Demandas setoriais desafiam a tramitação do processo de regulamentação do novo sistema de impostos sobre o consumo

Senador Izalci (PSDB-DF) avalia que retirada da urgência proposta no Senado foi "decisão acertada" - (crédito: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press)

As demandas setoriais são um desafio para a tramitação da regulamentação da reforma tributária no Congresso Nacional. Representantes de diversos setores da economia reivindicam ao Senado Federal mudanças no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Essa parte do projeto é a responsável por definir isenções e reduções de alíquotas, assim como o novo Imposto Seletivo (IS), tributação extra destinada aos itens considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Legislativo, na última sexta-feira, o pedido de retirada de urgência do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária. O projeto estava trancando a pauta do Senado desde 23 de setembro e impedia, inclusive, a votação da indicação de Gabriel Galípolo, diretor de Política Monetária do Banco Central, para a presidência da autoridade monetária.

Agora, a proposta deve passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) antes de seguir para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o que abre maior espaço para alterações no texto. Líderes partidários já sinalizaram que vão buscar por mudanças na matéria.

A retirada da urgência do texto vinha sendo cobrada por líderes partidários desde julho, quando o projeto foi aprovado pela Câmara. O argumento é de que a proposta precisa de tempo para ser discutida na Casa. Ao Correio, o senador Izalci Lucas (PL-DF), coordenador do grupo de trabalho de regulamentação da tributária no Senado, afirmou que foi uma "decisão acertada" e destacou que é preciso "analisar distorções" que passaram pelos deputados.

"Não faz sentido um projeto dessa magnitude tramitar em regime de urgência, são mais de 1.300 emendas. A maioria dos senadores não está conseguindo entender de verdade o que será votado está dependendo das assessorias", afirmou. O parlamentar encaminhou um requerimento para que a proposta seja avaliada pela CAE, antes de ter o mérito analisado na CCJ. "O encaminhamento pede apoio para que haja um debate oficial. O grupo de trabalho traz uma discussão mais informal, esse é mais um motivo para que passe também pela CAE", disse.

Nesta semana, com a retomada das atividades presenciais após as eleições, a CAE já tem duas audiências marcadas para tratar do projeto, ambas sobre o impacto do novo Imposto Seletivo.

Entre as demandas setoriais estão a inclusão de pequenos produtores rurais organizados em cooperativas como não-contribuintes, a inclusão do setor de home care em um regime diferenciado, a isenção de tributos para o setor de previdência complementar e a adoção de um regime tributário único para todos os meios eletrônicos de pagamento, por exemplo.

Simples Nacional

Um dos pontos sensíveis na regulamentação da reforma tributária é como ficará o Simples Nacional. Existe uma preocupação sobre o impacto das novas regras sobre as micro e pequenas empresas, que perderão competitividade com as mudanças que estão por vir. Isso acontecerá porque essa categoria de empresas deixará de gerar créditos tributários.

O projeto permite que contribuintes do regime de tributação do Simples, com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, ou Microempreendedores Individuais (MEIs), optem por continuar no modelo antigo ou recolher a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributos introduzidos pelo novo regime com incidências federal e regional, respectivamente.

Hoje, o sistema tributário desse segmento permite a geração de créditos tributários para quem revende produtos fabricados por microempresas. Isso significa que se uma pequena empresa paga, supostamente, 10% de impostos, gera ao comprador de seus produtos 10% de créditos tributários, que são usados para abater os impostos devidos ao governo federal.

Com a reforma, as pequenas empresas vão deixar de gerar crédito, perdendo uma moeda importante, enquanto as grandes continuarão gerando e seguindo bem mais atrativas para negócios. "Na prática, a redação (do texto) coloca o pequeno empresário entre a cruz e a espada", enfatizou o presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), José César da Costa.

Exceções cada vez mais caras

Especialistas alertam para o impacto do aumento do número de exceções no novo IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que irá unificar diversos impostos. Recentemente, a equipe econômica divulgou que a taxa geral deve ficar próxima de 28%, justamente por conta das exceções.

Em nota técnica ao analisar a atual da regulamentação da reforma tributária, o Centro de Liderança Pública (CLP) concluiu que a criação de exceções e alíquotas diferenciadas para o IVA traz mais custos e prejuízos do que a determinação de uma alíquota única.O levantamento considerou os dados do Ministério da Fazenda que apontou que, entre os fatores que devem deixar tributação chegar a esse patamar, estão a inclusão de carnes e queijos na cesta básica, que agora são isentos de impostos, elevando a alíquota em 0,7 ponto percentual; e a redução das alíquotas para o setor imobiliário, que contribuiu para um aumento adicional de quase 0,3 ponto percentual.

"As isenções ou alíquotas diferenciais na taxa de IVA para setores ou produtos específicos, além de complicar o sistema tributário, exigem uma alíquota-base mais alta para compensar perdas de receita. Algumas estimativas apontam que uma alíquota única do IBS e CBS (ou seja, todos produtos e setores pagando o mesmo imposto) seria em torno de 22%, ou seja, 6 pontos percentuais abaixo da atual alíquota base", apontou o documento.

Sobre as carnes, em especial, a organização aponta que a isenção pode beneficiar desproporcionalmente os mais ricos. "Carnes, especialmente cortes mais caros e produtos de maior valor agregado, são frequentemente consumidos em maior proporção por indivíduos de classes socioeconômicas mais altas. A isenção das alíquotas de consumo, portanto, pode beneficiar desproporcionalmente os mais ricos, que têm maior capacidade de consumo desses produtos", disse, em nota, o CLP.

 

Rafaela Gonçalves +

postado em 08/10/2024 03:00