O Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2025, enviado ao Congresso Nacional na noite de sexta-feira (30/8), terá dificuldades para o governo cumprir a meta de zerar o deficit primário no próximo ano, porque isso só ocorrerá após abatimentos de precatórios e receitas ainda não aprovadas pelos parlamentares, alertam especialistas.
De acordo com os dados da proposta orçamentária protocolada como PLN 26/2024 no Congresso, na semana passada, o rombo das contas do governo central (que inclui Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) projetado para o próximo ano passou de R$ 29,1 bilhões para R$ 40,4 bilhões, ou seja, um aprofundamento no deficit primário de 38,8%.
O economista-chefe da Warren Investimentos, Felipe Salto, destacou que, como há R$ 44,1 bilhões em precatórios por fora das regras fiscais, a meta seria cumprida com folga de R$ 3,7 bilhões. Contudo, ele lembrou que a meta fiscal dependerá também da “concretização de receitas novas”, como o aumento das alíquotas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os ganhos com Juro sobre Capital Próprio (JCP), previsto no projeto de lei enviado ao Congresso no mesmo dia que o Ploa de 2025. Ao todo, o governo prevê “R$ 168,3 bilhões de receitas incertas”, das quais a meta fiscal não poderá prescindir de ser cumprida, mesmo com o mencionado abatimento de precatórios, de acordo com Salto, em relatório enviado aos clientes.
Ao detalhar essas receitas extras incertas, com base nas estimativas do Ploa, o economista destacou que os aumentos de CSLL e JCP respondem por R$ 21 bilhões em 2025, como medida para compensar os R$ 26 bilhões em perdas estimadas pela desoneração da folha de pagamentos.
Além disso, o governo estima receitas extras de R$ 28,6 bilhões com a volta do voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), outros R$ 57,5 bilhões referentes às transações tributárias e mais R$ 15,5 bilhões com a recuperação de créditos tributários e R$ 20 bilhões com o controle dos benefícios tributários. Somados, essas medidas devem implicar em R$ 121,5 bilhões de recursos adicionais à receita estimada para 2025. E, para completar, o projeto de lei que compensa a desoneração da folha de pagamentos também precisará ser aprovado pelo Congresso e, assim, contribuir com R$ 25,8 bilhões a mais na arrecadação do próximo ano.
Despesas crescentes
Pelas projeções da equipe econômica que elaborou o Orçamento de 2025, o salário mínimo também teve uma leve ampliação em relação ao PLDO, passando de R$ 1.502 para R$ 1.509 – valor R$ 97 superior ao piso salarial atual, de R$ 1.412. Com isso, a correção prevista será de 6,87%, considerando 3,82% estimado para a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado nos 12 meses até novembro mais o aumento real do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2023, de 2,91%, conforme o previsto na regra de correção, retomada com o atual governo.
Conforme os dados do Ploa de 2025, as despesas primárias estão estimadas em R$ 2,390 trilhões para 2025, dado R$ 160 bilhões superior aos R$ 2,230 trilhões de gastos estimados pelo governo neste ano. Esse dado implica em um aumento de 7,2% superior, que, considerando a inflação oficial de 3,9% prevista pela equipe econômica no último relatório de avaliação de receitas e despesas, o aumento real ficará em 3,3% – acima dos 2,5% de aumento real previsto no limite de gastos previsto no novo arcabouço fiscal, criado pela lei complementar nº 200/2023.
Para o ajuste à essa regra, o secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Clayton Montes, destacou, nesta segunda-feira (2/09), que o limite de despesas primárias foi fixado em R$ 2,249 trilhões, o que implicará em um aumento de R$ 143,9 bilhões (6,84%), considerando a inflação acumulada em 12 meses até junho, de 4,25%, o teto de despesas ficará dentro da regra, respeitando o limite de aumento real de 2,5%.
Na avaliação de Montes, na apresentação dos dados aos jornalistas, o Ploa é uma peça “robusta”, porque traz um orçamento total de R$ 5,866 trilhões, dos quais o Orçamento fiscal e da Seguridade Social somam R$ 5,7 trilhões e os investimentos de estatais federais, R$ 166,6 bilhões. O secretário destacou que, dentro dos R$ 143,9 bilhões de aumento das despesas, os gastos que mais cresceram foram os com benefícios sociais, que teve ampliação de R$ 71,1 bilhões entre 2024 e 2025, “decorrente basicamente de reajustes do benefício e crescimento vegetativo”. a segunda grande despesa, com pessoal e encargos sociais, registrou aumento de R$ 36,5 bilhões na mesma base de comparação.
De acordo com Montes, o Orçamento segue bastante restrito, pois 92% das despesas seguem sendo obrigatórias e o maior orçamento da Esplanada é o da Previdência Social, “devido ao aumento dos gastos com os benefícios previdenciários”. As despesas discricionárias (não obrigatórias) previstas no Ploa de 2025, somando todos os Poderes somam R$ 229,9 bilhões, sendo R$ 178,5 bilhões do Executivo e outros R$ 38,95 bilhões destinados às “emendas parlamentares impositivas”.
Desafios
“Em geral, o Ploa não trouxe novidades e confirmou que o quadro fiscal é bastante desafiador. Será muito difícil para o governo diminuir o deficit público entre 2024 e 2025. Pesam nessa nossa avaliação os volumes elevados de receitas atípicas, condicionadas à aprovação do Congresso ou simplesmente incertas”, destacou Salto, no documento. Segundo ele, é muito ruim que, “de antemão, parte relevante dos precatórios seja considerada na projeção e fixação de metas de resultado primário”. Ele lembrou ainda que problemas recentes, como a criação do auxílio gás, “em que gastos públicos relevantes serão financiados por fora do Orçamento geral, temperam negativamente o quadro”.
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, admitiu que houve uma entrada menor das receitas previstas com o avanço dos julgamentos no Carf, que não alcançaram a previsão inicial de R$ 58,5 bilhões previstos para este ano, mas que não estão sendo realizados. Segundo o secretário, essa diferença é decorrente dos “atrasos nos pagamentos do que está sendo julgado no Carf”. E, para 2025, a projeção de receitas com essa medida passou para R$ 28,5 bilhões, mas ele disse que existe uma previsão de receitas adicionais de R$ 30 bilhões adicionais no próximo ano das ações remanescentes de 2025 que ainda não foram pagas.
Durigan ressaltou que os R$ 26 bilhões previstos com perdas com a desoneração da folha de pagamentos precisam voltar para o Orçamento de 2025, mas ele mesmo admitiu que essa previsão está subdimensionada e pode ultrapassar R$ 30 bilhões no ano que vem.
De acordo com os dados do Ploa, o deficit zerado depende de receitas extras, como de dividendos “ordinários", sem considerar os extraordinários, chega a R$ 33,8 bilhões, a partir dos resultados estimados pelas empresas. Contudo, essa projeção poderá ser revista e elevada, considerando pagamentos de dividendos extraordinários ao longo do próximo ano, de cordo com o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron.
O secretário-executivo da Fazenda reconheceu que o cenário continuará desafiador. “Claro que temos dificuldades e desafios pela frente”, afirmou Durigan. Ele destacou também que o Congresso precisará colaborar como o Executivo para o governo retomar um período de normalidade orçamentária e alcançar o equilíbrio fiscal. “Vamos seguir discutindo revisão de gastos, que é uma agenda fundamental para o país”, garantiu.
No fim de semana, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sinalizou ser contrário à propsota do governo de elevar a CSLL e IRFF sobre JCP para compensar a desoneração da folha. As declarações de Lira, contudo, foram minimizadas por Durigan que fez questão de afirmar que Lira é um “parceiro” do governo.
“A gente entende que o equilíbrio fiscal é mais importante para o país. Não há nenhuma novidade em relação a isso para fim de compensação da desoneração da folha”, afirmou o secretário da Fazenda, aos jornalistas.