Os problemas relacionados à judicialização na área mineral ultrapassam as fronteiras do Brasil. Especialistas apontam que a prática de entrar com ações judiciais contra mineradoras no exterior coloca em risco a soberania nacional e cria insegurança jurídica para o setor da mineração.
O presidente do Instituto de Relações Internacionais e Comércio Exterior (Irice), embaixador Rubens Barbosa, avalia que a ampliação da jurisdição de Cortes estrangeiras para o julgamento de ações que envolvam desastres ambientais no país pode causar insegurança jurídica para as empresas brasileiras, e colocar em jogo a própria soberania nacional.
“A Corte de Justiça britânica se julgou competente para julgar desastres ecológicos em outros países. Os tribunais europeus e dos Estados Unidos estão se julgando competentes para julgar desastres ecológicos que acontecem em terceiros países. O modelo de negócio vai ficar afetado e o investimento internacional, também”, disse Barbosa durante o CB Debate.
O embaixador alertou que esse fenômeno começou a ser aproveitado por escritórios jurídicos internacionais e por fundos de investimento para alcançar indenizações e lucros no exterior. “Nos últimos anos apareceu mais um problema do ponto de vista da segurança jurídica. Empresas brasileiras vêm sendo acionadas no exterior. Isso gera uma insegurança jurídica adicional, com efeito sobre as empresas brasileiras. Isso ameaça os interesses e a soberania nacional”, defendeu Barbosa.
Para o diplomata, é necessário que o governo brasileiro busque resolver politicamente esse tipo de litígio internacional — única forma de combater o problema, em sua visão, uma vez que o Brasil não tem competência para questionar decisões de cortes em outros países, como o Reino Unido. Uma ação que está em julgamento na Inglaterra pede indenização de R$ 230 bilhões para 700 mil vítimas do desastre de Mariana.
“Eu acho que o governo brasileiro deveria alertar o governo britânico sobre os impactos desse tipo de ação. O governo também deve cogitar buscar recursos em cortes arbitrais no exterior. Essa é uma questão de muita gravidade para as empresas brasileiras e para o investimento internacional no Brasil”, defendeu.
Para o embaixador, o que se verifica, hoje, é que empresas brasileiras que têm subsidiárias no exterior veem suas filiais condenadas em ações que também estão sendo julgadas pela Justiça no Brasil. Ele destacou, porém, que não tem conhecimento de nenhuma ação do governo brasileiro até o momento para tentar resolver os conflitos de competência entre as cortes internacionais e as brasileiras.
Barbosa aponta que a mineração está na história brasileira, e lembra que a Inconfidência Mineira só aconteceu em função da tributação portuguesa sobre a exploração mineral. Aponta ainda que esses novos movimentos judiciais não são apenas uma questão de extraterritorialidade, mas baseadas na força, no poder, como as sanções unilaterais de países contra países, cada vez mais frequentes.
Ele destaca a necessidade do setor mineral brasileiro de construir uma imagem com responsabilidade ambiental, mas explica que a mineração ilegal, em especial em territórios indígenas, cria uma imagem externa muito negativa que impacta politicamente o país no cenário internacional. “Essa questão da imagem do Brasil na política internacional, com a questão da Amazônia, é o problema mais grave que o país tem. Esses ilícitos afetam a imagem do Brasil e não vêm sendo enfrentados com a força necessária. Estamos vendo inclusive o crime organizado tomar conta do controle dessa mineração ilegal na floresta. É um problema muito sério”, apontou o diplomata.
Soberania
O advogado Walfrido Warde, sócio-fundador do Warde Advogados, acrescentou que a soberania nacional deve ser prioridade. “O que não podemos é permitir que potências hegemônicas se utilizem dessa alargada para sobrepujar aos interesses brasileiros. Nós não podemos aceitar que esse alargamento de jurisdição instrumentalize uma guerra comercial”, disse Warde.
Em junho, o Ibram, que representa as maiores mineradoras do país, moveu um processo no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que municípios brasileiros ingressassem com ações em tribunais estrangeiros. A entidade aponta ser inconstitucional que entes federativos se envolvam em litígios no exterior. O caso poderá influenciar processos bilionários que recaem sobre as mineradoras.
Para Walfrido Warde, é preciso detectar as razões e os impactos de todos os processos. “Estamos diante de um problema nosso. Primeiro, porque não podemos tolerar litígios financiados sabe-se lá por quem. Segundo, não podemos tolerar a jurisdição estrangeira instrumentalizando interesses sabe-se lá de quem. Terceiro, não podemos aceitar que municípios que estão negociando no Brasil com a Advocacia-Geral da União (AGU), com o Ministério Público, com o apoio do aparato brasileiro, que eles cedam seus interesses, outorguem procuração, contratem no êxito que afronta diretamente a jurisprudência dos nossos tribunais de contas”, ressaltou.
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Para Barbosa, o governo brasileiro deve agir junto a outros países Foto: Ed Alves/CB/D.A Press -
O CB Debate desta quinta-feira (05/09) traz como tema Segurança Jurídica e a Competitividade da Mineração Brasileira. Walfrido Warde, Sócio-fundador do escritório Warde Advogados, participou do painel Desafios Tributários e Regulatórios que Ameaçam a Competitividade da Mineração Brasileira. Foto: Ed Alves/CB/D.A Press
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ECO-Mineração Foto: Valdo Virgo
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