O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, defendeu, nesta terça-feira (27/8), a aprovação do projeto de lei (PL) 15/2024, que trata sobre o devedor contumaz. Segundo ele, o objetivo da proposta é punir apenas o “mau contribuinte”. Ou seja, o empresário que usa a inadimplência como estratégia de negócio e age de má-fé.
A argumentação ocorreu durante almoço da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE). O devedor contumaz, segundo a Receita Federal, é o empresário que busca evitar o pagamento de tributos. Agindo dessa forma, ele fere a concorrência e quebra empresas concorrentes. De acordo com o órgão, são cerca de 1 mil empresas que têm esse comportamento, o que representa 0,0005% de um universo total de 20 milhões de negócios no país.
De acordo com a Receita, esses devedores serão inscritos em um Cadastro de Devedor Contumaz, o que abrirá caminho, no caso de crimes contra a ordem tributária, para que a simples regularização dos débitos não leve à extinção da punição.
"Se eu colocar alguém indevidamente na lista de devedor contumaz, as confederações têm poder de veto. Elas vão lá e tiram", declarou Barreirinhas.
O deputado federal Danilo Forte (União-CE), relator do PL na Câmara dos Deputados, afirmou que o projeto também prevê anistia para dívidas tributárias de pequeno valor. “Essa anistia será para pequenos empresários, que não puderam contribuir para pagar seus impostos. Essa anistia é saudável, porque você dá a oportunidade a essas pessoas retomarem suas atividades e voltarem a empreender. É uma nova oportunidade de gerar a da microempresa voltar ao mercado”, disse.
Indústria da sonegação
A proposta que tramita no Congresso faz parte da agenda de micro reformas econômicas da Fazenda, microeconômica do Ministério da Fazenda, tem três eixos principais: conformidade tributária, controle de benefícios fiscais e foco no devedor contumaz.
Segundo a Receita, o grupo de sonegadores é formado por cerca de 1 mil empresas, em um universo de 20 milhões de pessoas jurídicas, responsáveis por débitos de aproximadamente R$ 100 bilhões.
Danilo Forte expôs preocupação com a excessiva carga tributária e o deficit fiscal. “O país perde competitividade e temos um câncer, paralelo a tudo isso, que é a indústria da sonegação. Há pelo menos 10 anos estou aqui e a gente discute esse problema da evasão fiscal e esse problema da sonegação”, destacou.
Os devedores contumazes, de acordo com o parlamentar, tiram dos “empresários honestos e corretos a oportunidade de ter uma competição saudável”, disse. “Convivemos ainda tanto com a perspectiva de débito fiscal, como também com a sonegação, que está cada vez mais estruturada e mais organizada, agora patrocinada pelo crime organizado. Diante disso, nós temos que fazer o enfrentamento”, completou.
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