Governo vai avançar na regulação de apostas em jogos eletrônicos

Até o fim deste mês, Ministério da Fazenda deve publicar portaria com novas regras para o setor que começarão a vigorar em janeiro de 2025 e obrigará que empresas tenham sede no país e não em paraísos fiscais

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O Ministério da Fazenda planeja publicar, até o fim deste mês, uma portaria com a liberação de jogos eletrônicos de azar, como o Fortune Tiger, popularmente conhecido como "jogo do tigrinho". A ideia é que as novas regras passem a vigorar em janeiro de 2025, colocando fim na ilegalidade dos caça-níqueis on-line.

Segundo a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) da pasta chefiada pelo ministro Fernando Haddad, haverá a exigência de que as plataformas estejam registradas no Brasil para funcionar, sob o domínio "bet.br". Dessa forma, o governo pretende bloquear domínios que não estiverem hospedados no país e ainda estuda a criação de mecanismos de monitoramento do comportamento de apostadores, para evitar o jogo compulsivo, além de uma legislação com diretrizes de publicidade responsável.

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Atualmente, essas plataformas funcionam graças a uma brecha na legislação das apostas quota fixa — sancionada em dezembro de 2023 — quando o apostador sabe o quanto pode ganhar com base no risco de perder, como ocorre em apostas esportivas. "São compreendidas as apostas esportivas, sobre eventos reais, e apostas sobre eventos de jogo on-line, como jogos de cassino", explicou Filipe Senna, sócio da Jantalia advogados e especialista em direito de jogos e apostas.

De acordo com ele, não há diferença entre os jogos de fortuna on-line e as apostas de quota fixa na legislação brasileira, por isso essas plataformas são vendidas como legais. "Os jogos on-line são compreendidos como uma submodalidade de apostas de quota fixa, ou seja, o Fortune Tiger, se for ajustado às determinações e regras sobre esse setor no Brasil, pode ser considerado uma modalidade de aposta de quota fixa", afirmou.

Nos últimos meses, houve um crescimento enorme de influenciadores promovendo massivamente alguns desses jogos na internet, como é o caso do "jogo do tigrinho". Sob a promessa de dinheiro fácil, a plataforma ficou em evidência e entrou na mira de investigações policiais, após alguns usuários relatarem terem levado um golpe, devido à suspeita de um esquema de pirâmide financeira. Se tornaram cada vez mais comuns os relatos de jogadores que acabaram no fundo do poço, acumulando dívidas e tendo a vida destruída pela dependência em jogos de azar.

A portaria da Fazenda, segundo Senna, deve determinar, principalmente, regras para caracterizar quais atividades podem ser incluídas nessa modalidade, de aposta de quota fixa, e a partir daí fiscalizar plataformas adequadas ao funcionamento. "É esperado que seja determinada a existência de uma quota fixa, ou seja, uma parte das combinações que podem resultar o jogo, o jogador saberá quanto poderá ganhar. Será exigida também a existência de um RNG (Random Number Generation), que determina que o resultado do jogo seja fruto de um gerador randômico de números, e, por fim, que esses jogos sejam devidamente certificados por laboratórios especializados", avaliou.

Mercado em ascensão

Para se ter dimensão do tamanho desse mercado, pesquisa recente divulgada pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) apontou que os brasileiros participam mais de plataformas de apostas on-line do que na própria Bolsa de Valores de São Paulo (B3). Cerca de 14% da população — por volta de 22,4 milhões de pessoas — realizaram apostas on-line em 2023, enquanto que apenas 2% dos brasileiros investiram em ações, 5% em títulos privados e 2% em títulos públicos.

Apesar de a pesquisa proporcionar uma comparação entre o mercado de Bets e o mercado financeiro e de capitais, o relatório indica que 70% dos apostadores não consideram as apostas on-line como uma forma de investimento. Por outro lado, 40% de quem aposta entende que se trata de uma forma de ganhar dinheiro rápido em momento de necessidade.

Na avaliação do advogado especialista em jogos Fabiano Jantalia, doutor em direito pela Universidade de Brasília (UnB), as plataformas de jogos eletrônicos não podem ser vistas como alternativas ao emprego, renda extra ou solução para problemas financeiros para os cidadãos. "As apostas on-line devem ser claramente oferecidas pelos operadores como meio de entretenimento, de diversão, e não como investimento", ressaltou.

Para ele, os números enfatizam que os operadores precisam desenvolver políticas robustas e consistentes de jogo responsável, a fim de conscientizar o apostador e apresentar mecanismos de prevenção à ludopatia, doença do vício pelo jogo, assim como para evitar riscos como a judicialização de demandas pelos apostadores.

"O mercado de jogos e apostas brasileiro está em franca ascensão, tem se revelado como um dos maiores e mais promissores mercados para a exploração dessa importante atividade econômica que pode trazer inúmeras vantagens ao país, como criação de novos postos de emprego e recolhimento de tributos. Entretanto, para alcançar toda a sua potencialidade, é indispensável que a estruturação do mercado de jogos e apostas e sua exploração tenham o jogo responsável como um de seus principais pilares", acrescentou o advogado.

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