Pode ser votada na quarta-feira (3/7), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o texto que transforma o Banco Central — atual autarquia do governo federal — em uma empresa pública com orçamento próprio. A ideia é prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC 65/2023).
O projeto, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), dará autonomia orçamentária e financeira para a instituição. O parlamentar disse ao Correio que essa independência está de acordo com práticas de "sucesso" de bancos centrais de outros países.
"É natural que o Brasil avance nesse sentido também", refletiu. Vanderlan também afirmou ser necessário "tirar as picuinhas políticas" do debate e avaliar o assunto de forma técnica.Segundo o projeto de Vanderlan, os países usados como exemplo são
Com o Banco Central independente, de acordo com o projeto de Vanderlan, o órgão teria maior autonomia para elaborar, aprovar e executar suas ações. Atualmente, o BC possui autonomia operacional, porém ainda depende do orçamento da União.
Aprovada pelo Congresso e sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em 2021, a autonomia operacional do BC permite que a instituição decida sobre questões como taxa básica de juros (Selic), independente de interesses do governo federal, que seria responsável apenas pela indicação de presidentes e todos os diretores do órgão monetário.
Divergências
Já com autonomia financeira, orçamentária e administrativa, previstas na PEC 65/2023, o Banco Central teria autonomia para propor seu orçamento a partir das receitas geradas pela própria instituição, e para gerir seu corpo funcional, definindo, por exemplo, sobre a realização de concursos públicos para prover seu quadro de funcionários. A sessão da CCJ, que pode analisar a proposta de independência do BC, começará às 10h.
No mesmo horário, servidores do BC ligados à Associação Nacional dos Analistas do Banco Central (ANBCB) realizarão um ato em defesa da independência financeira da instituição. Para a presidente da ANBCB, Natacha Gadelha, a aprovação da PEC 65 garantiria a eficiência do BC na atuação monetária.
"A PEC 65/23 busca alinhamento às melhores práticas internacionais, avança na autonomia iniciada com a LC 179, preserva, com o texto atual, a atuação do corpo funcional e, acima de tudo, garante um BC com capacidade para proteger o valor dodinheiro e para promover outros benefícios à população, como um Pix cada vez melhor”, afirma Natacha.
Enquanto a Associação Nacional dos Analistas do Banco Central defende a aprovação do projeto, o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) aponta que a aprovação da PEC levaria "insegurança jurídica" na relação do Banco Central seus funcionários e com a política monetária.
"A PEC traz incertezas sobre a capacidade do órgão de cumprimento das suas funções e sobre as salvaguardas à atuação de seus servidores", diz o sindicato. O Sinal também afirma que a "exclusão" do BC enquanto autarquia do governo "prejudicará a coordenação da política econômica no futuro".