A Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo) promove a partir desta terça-feira (18/6) o congresso II Direito do Terceiro Setor — Law Summit, na capital paulista. O grupo foi o primeiro do sistema OAB no Brasil a ser criado, atuando na construção do direito do terceiro setor, área da advocacia especializada nas organizações da sociedade civil que trabalham com a área de educação, saúde, assistência social, proteção do meio ambiente, cultura, ciência e tecnologia, dentre outros.
A presidente da comissão, Laís de Figueirêdo Lopes, uma das palestrantes do evento, destaca a evolução do terceiro setor e da regulação. “É notável. Temos hoje um marco regulatório das organizações de sociedade civil que trata das relações entre a administração pública e as organizações, substitui a lei de licitações e traz um regime novo de parcerias que foi criado em 2014 que esse ano completa dez anos e impacta a União, estados e municípios”. Um dos temas discutidos no Congresso será os dez anos do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).
Lopes ressalta que a reforma tributária gera impacto direto para organizações da sociedade civil de educação, saúde e assistência. Elas também são imunes ao novo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), aponta. “Essa discussão está girando em torno desses critérios que estão dentro do projeto de lei enviado pelo Executivo e em discussão no Congresso sobre eventual alteração do artigo 14 do Código Tributário Nacional que já está bastante consolidado nas regras que hoje regem a imunidade das organizações no país”, explicou.
Na reforma entra também a não incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). “As doações feitas às organizações da sociedade civil agora não devem ser tributadas. Essa foi uma conquista celebrada porque foi uma luta de anos, de muita pesquisa e discussão para que se chegasse nesse texto final”, emendou.
Além das alíquotas diferenciadas há alíquotas reduzidas de 100% para serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação sem fins lucrativos, serviços de educação nos termos do Prouni, para atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística.
Já a cota de 60% é destinada para áreas típicas de organizações da sociedade civil, como educação, saúde, produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais, para produtos agropecuários e para bens e serviços relacionados à segurança e soberania nacional, segurança da informação e cibernética.
Os 20 Anos da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB/SP a ser completado em outubro, a CPI das ONGs e a Criminalização Burocrática: lições e aprendizados e a Reforma Tributária, redução de desigualdades e sustentabilidade do Terceiro Setor também serão assuntos do congresso.
Com mais de 50 palestrantes, o congresso II Direito do Terceiro Setor — Law Summit vai até o dia 20. Entre os representantes do poder público, do Terceiro Setor e especialistas do Direito confirmados estão Priscila Pamela, vice-presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD); José Eduardo Sabo Paes, Procurador de Justiça do Distrito Federal; Viviana Santiago, diretora da OXFAM Brasil; e Clarice Calixto, secretária-geral da AGU.