A 4ª Vara de Fazenda Pública da Justiça de São Paulo, representada pela juíza Celina Kiyomi Toyoshima, suspendeu os efeitos da segunda votação que avançou com o projeto de privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) nessa quinta-feira (2/5) na Câmara Municipal da capital paulista.
Na visão da magistrada, houve o descumprimento de uma determinação anterior que previa a realização da votação apenas quando fossem concluídas todas as audiências públicas sobre o tema. A regra também estabelecia que fosse apresentado um estudo que detalhasse o impacto orçamentário total do projeto, antes do processo de votação.
Na decisão, a juíza ainda sustenta que houve uma “clara afronta à determinação judicial”, em referência à decisão proferida pela própria magistrada no último dia 24 de abril. A decisão se deu em apreciação a uma ação apresentada pelas bancadas do PSol e do PT na Câmara Municipal.
Em resposta, o Legislativo paulistano declarou que “todo o rito Legislativo foi legal e os critérios da liminar em vigor foram cumpridos, ou seja, a votação ocorreu após todas as audiências públicas previamente agendadas (nove) e após a apresentação do estudo de impacto orçamentário”.
Por conta disso, a Câmara Municipal de São Paulo entende que a sessão que deliberou sobre a votação da proposta ainda segue válida. O projeto de lei autoriza a prefeitura de São Paulo a firmar contrato com a Sabesp nas mãos da iniciativa privada. A proposta foi sancionada ainda na noite desta quinta-feira pelo prefeito da capital paulista, Ricardo Nunes (MDB).