O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou nesta terça-feira (28/5) que, após a implantação da reforma, toda compra internacional terá a mesma tributação das empresas brasileiras, em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
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“Vão ser exatamente as mesmas regras para empresas brasileiras”, garantiu. A afirmação foi feita durante audiência pública no grupo de trabalho (GT) da Câmara sobre o primeiro projeto de regulamentação da reforma enviado pelo governo ao Congresso. É importante ressaltar que essa tributação não é a mesma da discussão que trata sobre a taxação de importações com valor de até US$ 50.
Appy participou da discussão no âmbito do grupo de trabalhos formado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para analisar o primeiro projeto da reforma tributária.
Já encaminhado à Câmara, o primeiro texto trata sobre a Lei Geral do (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). O Congresso aguarda a Fazenda apresentar o segundo projeto, sobre a gestão e a fiscalização do IBS. O tema também deve ganhar um GT.
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