Durante Audiência Pública no grupo de trabalho (GT) da Câmara sobre o primeiro projeto de regulamentação da reforma enviado pelo governo ao Congresso, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, avaliou que a União não tem o objetivo de usar o Imposto Seletivo como forma de arrecadação. “Não será usado com finalidade arrecadatória”, disse nesta terça-feira (28/5).
Ainda segundo ele, é possível avaliar a inclusão dos jogos de azar na alíquota do Imposto Seletivo. Appy explicou que a alíquota de referência para resultado das somas dos percentuais do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), estimada pelo Ministério da Fazenda, é elevada para os padrões internacionais, mas menor em comparação à situação atual no país.
"Às vezes as pessoas falam 'não, a alíquota é muito alta, 26,5%', de fato é alta para padrões internacionais, sim. A alíquota mais alta do mundo, da Hungria, é 27%. Ela é alta, mas, comparada com a situação atual, é menor", pontuou Appy.
Compras internacionais
De acordo com o secretário, toda compra internacional terá a mesma tributação de empresas brasileiras, levando em consideração o IBS e o CBS. “Vão ser exatamente as mesmas regras para empresas brasileiras”, garantiu. Vale ressaltar que essa não é a mesma discussão que trata sobre a taxação de importações com valor de até US$ 50.
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