A regulamentação da reforma tributária é crucial para diversos setores produtivos, principalmente os que mais sofrem com a concorrência desleal do comércio ilícito. Desde a aprovação da PEC 45/2019, setor produtivo, governo e parlamentares falam sobre a importância de manter a neutralidade prometida na reforma — ou seja, evitar aumento de carga tributária. Caso contrário, além de prejudicar o crescimento da atividade econômica, há risco de impulsionar o mercado ilegal, que tem fortes conexões com o crime organizado.
Segundo o doutor em direito tributário Fábio Soares de Melo, as discussões acerca da reforma tributária devem considerar, dentre outros aspectos relevantes, as premissas da simplificação do sistema normativo, da desburocratização dos procedimentos operacionais e da redução da carga impositiva sobre os produtos e serviços. "A observância à isonomia entre produtos do mesmo gênero, a concorrência leal, o controle da legalidade e o combate ao mercado ilegal se revelam imprescindíveis à garantia de um sistema tributário justo e equânime", explicou.
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Soares ressaltou que devem ser adotados mecanismos de controle da informalidade, do mercado ilícito (produção sem controle e registro, falsificação, contrabando etc.) e do consumo de produtos prejudiciais à saúde. "De forma que as perdas de receitas públicas por meio da prática da sonegação fiscal sejam minimizadas, garantindo uma arrecadação tributária adequada e eficiente", afirmou.
Despesas
O mais recente levantamento divulgado pelo Fórum Nacional contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP) mapeou o prejuízo causado pelo comércio ilegal em 15 setores industriais e ao governo brasileiro. Entre perdas do setor produtivo (R$ 302,2 bilhões) e evasão fiscal (R$ 139 bilhões), o país viu sumir o equivalente a R$ 441,2 bilhões ano passado — valor 7,5% maior em relação ao ano anterior.
Diante do imenso desafio do governo brasileiro em equilibrar as contas públicas e negociar com o Legislativo medidas para elevar a arrecadação, o FNCP mostra que o combate ao mercado ilegal pode ser uma alternativa. A perda bilionária indicada pelo Fórum representa 4% do PIB, que é toda a riqueza produzida no país.
O presidente do FNCP, Edson Vismona, alerta que o número de perda pode não refletir o tamanho real do problema, já que há outros mais de 30 setores mapeados que sofrem com prejuízos com o mercado ilegal, mas não informam as estimativas de perdas. "Se o produto legal fica mais caro por causa do aumento de impostos, isso vai favorecer o contrabando, porque ele não paga imposto e tem benefícios com qualquer aumento de carga tributária. É uma relação direta, imediata e um alerta absolutamente necessário", pontuou.
Para discutir o impacto da reforma tributária na Economia e na Segurança, o Correio promove em 5/6 o evento "Impacto da Reforma Tributária na Economia e na Segurança Pública". Sob o formato de CB Fórum, autoridades governamentais, legisladores e especialistas debaterão a necessidade de regulamentações que visem combater o mercado ilegal e o crime organizado.
*Estagiário sob a supervisão de Carlos Alexandre de Souza
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