Projeto que regulamenta a reforma tributária segue para o Congresso Nacional

Com uma semana de atraso, governo deve encaminhar nesta quarta-feira (24), ao Congresso Nacional, o projeto que regulamenta o Imposto sobre Valor Agregado (IVA)

Para o ministro Fernando Haddad, o projeto de lei está tecnicamente pronto para votação - (crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O Ministério da Fazenda deve encaminhar nesta quarta-feira (24), ao Congresso Nacional, o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária. O documento tem quase 300 páginas e define as principais regras para os impostos sobre consumo. Para o chefe da pasta, Fernando Haddad, as normas representam uma "pequena revolução" no sistema tributário, e o governo se esforçou para apresentar o texto "no jeito" para ser aprovado até o fim deste ano.

Ele admite, porém, que parlamentares devem fazer mudanças no projeto, como nos itens que compõem a Cesta Básica de Alimentos. Haddad defendeu que todas as definições técnicas já foram feitas pelo governo, e que cabe ao Congresso debater o aspecto político da reforma.

"Nosso objetivo foi entregar um texto passível de aprovação até o fim do ano. Estamos seguros de que o texto está no jeito para ser aprovado, da maneira como o Congresso entender mais adequado", disse nesta terça-feira (23) o chefe da Fazenda a jornalistas na entrada do ministério. Ele havia acabado de voltar de reunião com líderes da Câmara dos Deputados para fechar o acordo pela prorrogação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), aprovado ontem na Casa Baixa em votação simbólica.

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O governo demorou para apresentar sua proposta, e vem sofrendo críticas dos parlamentares por isso. Pelo menos 13 projetos paralelos de regulamentação já foram protocolados. O texto deveria ter sido entregue na semana passada, mas foi adiado por viagem de Haddad a Washington, Estados Unidos, onde participou de encontro do G20. Na segunda, a Fazenda decidiu dividir a proposta em duas: o projeto de lei complementar (PLC) que será apresentado hoje; e outro PLC para tratar apenas do Comitê Gestor do Imposto de Bens e Serviços (IBS) e outras questões administrativas.

Segundo a Fazenda, não houve tempo hábil para finalizar a segunda proposta. A expectativa é de que seja entregue ao Congresso na semana que vem. Um outro Projeto de Lei Ordinária (PLO) também será preparado depois para tratar do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), criado para compensar a perda na arrecadação dos estados com a reforma.

"Preferimos fazer um diálogo prévio com estados e municípios justamente para o Congresso receber um texto já bem adiantado e bem organizado, para deliberar mais rápido", argumentou Haddad, ao justificar a demora em encaminhar o texto.

O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, também comentou ontem a regulamentação. Ele participou de reunião da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, que vem cobrando a definição. "Na discussão com o Congresso, acho fundamental a participação de todos. A palavra final é do Congresso Nacional", declarou Appy. "O que ficou para o segundo projeto são as questões relativas ao IBS, a forma de organização do Comitê Gestor, o contencioso administrativo do IBS", emendou.

Disputa

Sobre a tramitação, o ministro Haddad afirmou que a proposta "tem alguma margem" para mudanças. Devido ao curto tempo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defende que o relator do regramento seja o mesmo da reforma: o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). "O que seria ideal é que você tivesse o mesmo relator, porque a gente ganharia tempo", declarou Lula ontem durante café da manhã com jornalistas, no Planalto. Ele reconheceu, porém, que é prerrogativa do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), indicar o relator.

A briga pelo capital político da reforma começa assim que o texto chegar ao Legislativo. Pode ser que, ao chegar ao Congresso, os projetos da Fazenda sejam apensados aos outros 13 paralelos, apresentados por deputados da coalizão de frentes parlamentares. Se isso ocorrer, a oposição vai assumir o protagonismo da regulamentação da reforma. Por outro lado, se o projeto da Fazenda for enviado sob regime de urgência, o governo ganha destaque, e os textos da oposição serão apensados a ele.

 

 

 

Victor Correia +

Aline Brito +

postado em 24/04/2024 03:34