O impasse entre Executivo e Legislativo e torno da tributação da folha de pagamentos parece estar longe do fim. Nesta terça-feira (02), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, voltou a apelar para que os Três Poderes encontrem, juntos, opções que compensem a perda de R$ 10 bilhões com a desoneração da folha dos pequenos municípios. Ao comentar a decisão do presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de deixar caducar o trecho da medida provisória editada em dezembro do ano passado que eleva de 8% para 20% a contribuição de pequenas prefeituras para a Previdência Social, Haddad se queixou por não ter sido consultado e disse que será necessário encontrar fontes de receita para cumprir o orçamento deste ano.
Pacheco, por sua vez, afastou uma crise entre os poderes, mas frisou que sempre foi contra a oneração.
"A arrumação das contas públicas exige um compromisso dos Três Poderes. Não vamos chegar aos nossos objetivos sem levar em consideração o descalabro que aconteceu em 2022. Temos que respeitar o tempo do Congresso, mas temos de nos sensibilizar para o problema. O papel da Fazenda é dar um norte sobre como arrumar [as contas públicas]. Precisamos fixar uma meta e buscar", declarou Haddad.
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Ao ser questionado por jornalistas, o ministro da Fazenda comentou que Pacheco não teria sinalizado a ele a intenção de revogar a proposta de reoneração dos municípios, enviada pelo Poder Executivo no fim do ano passado. Quem o informou foi o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.
Na última segunda-feira, Pacheco decidiu prorrogar por mais 60 dias a Medida Provisória nº 1.202/2023, mas decidiu que o dispositivo específico sobre a reoneração dos municípios será desconsiderado.
Além dos municípios, a MP previa a reoneração de 17 setores da economia que tiveram a desoneração prorrogada por projeto de lei aprovado no fim do ano passado. Outros dispositivos, foram a suspensão do programa de incentivo fiscal ao setor de eventos e o limite das compensações feitas por empresas com crédito tributário.
Em resposta a Haddad, Pacheco ressaltou que a modificação da medida provisória não vai abalar a relação com o governo. Ele explicou que sua decisão buscou preservar a segurança jurídica. "Queria fazer um importante esclarecimento do nosso bom alinhamento com o governo federal, em especial com o Ministério da Fazenda e com o ministro Fernando Haddad. Isso não abala a relação que estabelecemos e que foi muito proveitosa no ano de 2023", disse. "Não há nenhum tipo de afronta [ao governo federal], nem de irresponsabilidade fiscal", disse a jornalistas em coletiva de imprensa.
Pacheco argumentou que a manutenção da desoneração dos municípios ocorreu para preservar a segurança jurídica. "Na iminência da vigência, havia uma obrigação de nossa parte de evitar uma insegurança jurídica manifesta", disse.
O presidente do Senado esclareceu que, caso a medida fosse mantida, os municípios passariam por um período de três meses com uma alíquota de 8%. Após esse período, haveria 60 dias de vigência da medida provisória com uma alíquota de 20%. Ao fim dos 60 dias, a alíquota voltaria a ser de 8%. "Vamos ter três, quatro modelos distintos tributários por causa da instabilidade gerada por uma medida provisória."
O líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (Sem Partido - AP), por sua vez, pontuou que o governo vai avaliar a possibilidade de judicializar o debate sobre a desoneração.
O governo defende uma reoneração gradual dos 17 setores da economia, do setor de eventos e a revogação do benefício para os municípios. Após intensa negociação com o Legislativo e outros representantes, a equipe econômica de Lula concordou em manter a desoneração para os setores da economia, mas aumentou a porcentagem para a folha de pagamento das prefeituras.
Randolfe reiterou que a decisão de Pacheco não foi conversada e observou que poderia ter ocorrido um "eventual ruído de comunicação" entre o Legislativo e o Executivo, mas que o governo segue aberto à negociação.
"Ao fim, tem uma conta que precisa ser fechada. O governo está à disposição para debater tudo com todos, sobretudo sobre desoneração da folha, sobre desoneração dos municípios, mas precisamos fechar a conta. O equilíbrio fiscal é responsabilidade de todos os brasileiros, é responsabilidade do Executivo, mas também do Congresso Nacional", declarou Randolfe.
Diante da divergência, o senador disse que o governo vai avaliar uma possível judicialização para chegar a um acordo sobre a desoneração. "O governo tem instrumentos para debater, inclusive sobre o mérito, e o governo ainda vai avaliar eventual debate jurídico. O governo reconhece as prerrogativas do presidente do Congresso Nacional e o governo vai restabelecer os diálogos, vai continuar conversando. Ao fim, os projetos estão na Câmara e o governo está à disposição para ajustar, debater e melhor adequar", reiterou Randolfe.
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