Parlamentares que representam o setor produtivo no Congresso Nacional preparam um manifesto pedindo a devolução da Medida Provisória (MP) que trata da reoneração da folha de pagamento. Em reunião, hoje, representantes de oito Frentes Parlamentares, que se denominam Frentes Produtivas, vão apresentar o documento e suas prioridades para o ano legislativo.
Anunciada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em dezembro, após o início do recesso parlamentar, a Medida Provisória 1.202/2023 causou controvérsias. Isso porque, entre outros itens, a matéria encerra a política de desoneração fiscal para 17 setores econômicos, que havia sido prorrogada naquele mesmo mês pelo Congresso Nacional.
O argumento do governo é que não havia, no orçamento para este ano, a previsão da prorrogação do benefício, que se encerraria em 2023. Os setores afetados, porém, criticaram a decisão. Em janeiro deste ano, as frentes encaminharam ao presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e aos líderes partidários um ofício, no qual pediam a devolução imediata da medida provisória.
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Em discurso, ontem, na reabertura dos trabalhos do Congresso, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira(PP-AL), disse que a Casa seguirá aprovando propostas do Executivo, como fez no ano passado, desde que haja respeito como contrapartida. “A boa política, como sabemos, apoia-se num pilar essencial: o respeito aos acordos firmados e o compromisso à palavra empenhada. E esse exemplo de boa política e honradez com os compromissos assumidos dados por esta Casa que marcou o ano de 2023 e permitiu que tantos avanços também será a tônica de 2024”, ressaltou.
“E é por nos mantermos fiéis à boa política e ao cumprimento de todos os ajustes que firmamos que exigimos como natural e contrapartida o respeito às decisões e o fiel cumprimento aos acordos firmados com o Parlamento”, frisou.
Já o ministro Haddad voltou a defender a necessidade de rever o benefício setorial, mas disse que vai dialogar sobre a proposta do governo com o Congresso. “Se o Congresso entender que há outras alternativas a serem consideradas, nós, obviamente, vamos para a mesa ouvir. Mas nós apresentamos uma alternativa que, na minha opinião, é bastante consistente com aquilo que vem sendo desenvolvido pelo Congresso junto ao Executivo”, disse.
Segundo o chefe da equipe econômica, o governo deve se reunir com líderes partidários para “abrir os números” e detalhar a alternativa. “O importante, nesse momento, é que o Congresso tome consciência dos números do orçamento aprovado no ano passado. Tem uma coisa chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, e nós precisamos que qualquer gesto do Congresso na direção de um setor da economia seja compensado por medidas que equilibrem o orçamento”, destacou.
“Nós temos que ter essa clareza de que tem uma lei complementar à qual as leis ordinárias estão subordinadas e é preciso compatibilizar isso para que não percamos o rumo que foi traçado no final do ano passado”, emendou o Haddad.
A medida substitui a contribuição previdenciária patronal, de 20% sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. A ideia é de que esse mecanismo reduza os encargos trabalhistas dos setores desonerados e estimule a contratação de pessoas.
A presidente da Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e Informática (Feinfra), Vivien Suruagy, destacou a importância de resolver em definitivo a questão.
“No nosso setor de telecomunicações, sem a desoneração, teremos quebra de empresas e desemprego. Jovens em seu primeiro emprego e mães de família perderão o ganha pão, gerando uma crise social. Além disso, haverá um impacto negativo na expansão da conectividade”, alertou.
Além da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), maior bancada das duas Casas Legislativas, assinarão o documento as Frentes Parlamentares do Empreendedorismo (FPE), do Material de Construção (FMC), do Comércio e Serviços (FCS), do Biodiesel (FPBio), da Mineração Sustentável (FPMin), do Livre Mercado (FPLM), e da Mulher Empreendedora (FPMEmp).
Os parlamentares também consideram como prioridade alterar a portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que dispõe sobre o trabalho nos feriados, e defendem a atuação de grupos de trabalho (GTs) paralelos para discutir a regulamentação da Reforma Tributária, aprovada no ano passado.
O governo está prestes a finalizar uma lista dos setores que poderão trabalhar durante feriados sem precisar de autorização. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse estar negociando com sindicatos e empresas e já adiantou alguns setores que devem ser liberados.
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