O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deve aproveitar a presença de lideranças partidárias em Brasília na próxima semana para discutir a Medida Provisória 1.202/2023, que retoma a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos para 17 setores da economia. Publicada no apagar das luzes de 2023, a MP foi mal recebida por boa parte dos congressistas, por acreditarem que o governo estaria afrontando o parlamento, ao revogar lei que havia prorrogado a desoneração até 2027, inclusive no mesmo dia em que foi promulgada.
A reunião deve ocorrer na terça-feira (09/01), um dia após a cerimônia que marcará o primeiro ano dos ataques às instituições democráticas em 8 de janeiro de 2023. A consultoria legislativa do Senado prepara uma nota técnica que vai orientar a decisão de Pacheco entre acolher a MP ou devolvê-la sumariamente. Na última sexta-feira, quando tomou conhecimento da MP, o senador publicou em suas redes sociais que fará "uma análise apurada do teor da medida provisória" para verificar a sua constitucionalidade. Pacheco ressaltou que causou "estranheza" o fato de o governo desconstituir a decisão do Congresso Nacional sobre o tema.
Entretanto, parlamentares próximos a Pacheco, além de técnicos, afirmam que a tendência é de que ele rejeite a medida. Antes disso, porém, tentará convencer o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a retirar da MP o item que trata da reoneração da folha de pagamentos. "Seria muito ruim para o governo se o Congresso devolvesse a MP", disse ao Correio um parlamentar da base aliada.
Ao longo do ano passado, deputados e senadores aprovaram, a contragosto do governo, o Projeto de Lei que prorrogou até 2027 a desoneração da folha. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto, mas o Congresso derrubou o veto com ampla maioria. Ainda assim, o governo decidiu revogar a lei, a partir da publicação da Medida Provisória.
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Articulação
Apesar da dispersão provocada pelo recesso parlamentar, lideranças ligadas ao governo já iniciaram os trabalhos de convencimento para que a MP seja acolhida. "O governo tem sido cobrado pelo cumprimento da meta do déficit zero. Mas todo mundo também quer pagar menos impostos. A MP precisa ser discutida porque não se pode beneficiar 17 setores e criar problemas para o resto da sociedade e os outros setores produtivos", afirma o vice-líder do governo, Carlos Zaratitni (PT-SP).
O parlamentar, que está em São Paulo, disse que ainda não recebeu orientação do governo em relação à MP, mas pessoalmente acredita que é necessário discutir a Medida Provisória e trabalhar pelo convencimento de seus colegas sobre a sua importância. "Existe um número grande de indústrias que não foram beneficiadas com a desoneração e que vão continuar pagando 20% sobre a folha", pondera.
Ele salienta que as regras de tributação devem ser definidas para todos os setores. "Esses setores, que mais empregam, preferem recolher sobre o faturamento. Mas outros setores, que são menos intensivos em mão de obra, não irão aceitar se as regras mudarem", aponta. "Essa situação tem que ser resolvida. O que o governo está querendo agora é fazer uma transição, em que todos paguem na mesma condição", completa.
Zarattini reforça que a desoneração tem sido uma das causas da queda na arrecadação da Previdência. "Caso ela permaneça, vai ser necessário rediscutir o financiamento da Previdência Social, porque cortar mais do aposentado é difícil." Além da reoneração, a MP estabelece extinção gradativa do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que beneficia o setor. Outro item, prevê um limite para compensação de crédito tributário a ser aplicado no caso de empresas com direito a créditos em valores a partir de R$ 10 milhões.
Entidades pedem devolução
Entidades que representam o setor produtivo no Brasil uniram-se para pressionar o governo a desistir da Medida Provisória 1.202/2023, que prevê a reoneração gradual da folha de pagamentos para 17 setores da economia. Do contrário, esperam que o Congresso devolva a MP, já que os parlamentares acabaram de aprovar a prorrogação da desoneração.
Em nota conjunta, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Transporte (CNT) dizem esperar "que o próprio governo reconsidere o envio da MP 1.202. E, caso não seja esse o entendimento, que o presidente do Congresso Nacional possa devolver a MP".
As instituições dizem que receberam a MP com "surpresa e inconformismo". O empresariado argumenta que a reoneração aumenta os custos de empregar no Brasil e prejudica a competitividade do produto e do serviço brasileiros tanto no comércio internacional quanto no mercado interno. "A reoneração da folha de pagamentos aumenta o custo de empregar no Brasil e prejudica ainda mais a competitividade da indústria e do comércio, que já enfrentam concorrência desigual com as importações, em especial com o comércio eletrônico internacional, que não paga os mesmos tributos pagos pelo setor produtivo nacional. Uma situação que já nos impõe a necessidade de questionarmos judicialmente tal equívoco", aponta a nota.
"Além de equivocada do ponto de vista econômico, a MP 1.202 anula decisões recentes do Congresso Nacional, que por duas vezes em 2023 decidiu pela manutenção da desoneração da folha de pagamento, tendo sido derrubado o veto da Presidência da República, numa demonstração inequívoca da vontade política", observam os empresários.
Ao criticar a forma como o governo busca o equilíbrio fiscal, por meio do aumento de arrecadação apenas e não pela redução dos gastos, a nota diz que "o setor público precisa dar sua contribuição, reduzindo e tornando mais eficientes os seus gastos".