Entidades do setor produtivo pediram, nesta quinta-feira (4/1), a suspensão da Medida Provisória 1202/2023, publicada no fim do ano passado, quando o Congresso Nacional já estava em recesso parlamentar, e que retoma a contribuição patronal sobre a folha de pagamentos para 17 setores da economia.
Em nota conjunta, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Transporte (CNT) afirmam que receberam a MP com “surpresa e inconformismo”.
Ao criticar a forma como o governo busca o equilíbrio fiscal, por meio do aumento de arrecadação apenas e não pela redução dos gastos, a nota diz que “o setor público precisa dar sua contribuição, reduzindo e tornando mais eficientes os seus gastos. Esperamos que o próprio governo reconsidere o envio da MP 1202. E, caso não seja esse o entendimento, que o presidente do Congresso Nacional possa devolver a MP”.
O empresariado argumenta que a reoneração aumenta os custos de empregar no Brasil e prejudica a competitividade do produto e do serviço brasileiros tanto no comércio internacional quanto no mercado interno.
“Além de equivocada do ponto de vista econômico, a MP 1202 anula decisões recentes do Congresso Nacional, que por duas vezes em 2023 decidiu pela manutenção da desoneração da folha de pagamento, tendo sido derrubado o veto da Presidência da República, numa demonstração inequívoca da vontade política”, diz a nota conjunta. Ao longo de 2023, deputados e senadores aprovaram, a contragosto do governo, o Projeto de Lei que prorrogou até 2027 a desoneração da folha.
O presidente Luiz Inacio Lula da Silva vetou integralmente o projeto, mas o Congresso derrubou o veto com ampla maioria. Ainda assim, o governo decidiu revogar a lei, no mesmo dia de sua promulgação, em 28 de dezembro, com a edição da MP.
Judicialização
Parlamentares pressionam o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para que devolva a MP. Pacheco informou que irá analisar essa possibilidade.
As confederações estimam que haverá judicialização, caso as novas regras da MP passem a valer a partir de abril.
“A reoneração da folha de pagamentos aumenta o custo de empregar no Brasil e prejudica ainda mais a competitividade da indústria e do comércio, que já enfrentam concorrência desigual com as importações, em especial com o comércio eletrônico internacional, que não paga os mesmos tributos pagos pelo setor produtivo nacional. Uma situação que já nos impõe a necessidade de questionarmos judicialmente tal equívoco”, conclui a nota.