Projetos de regulamentação da reforma tributária devem sair em 60 dias

Secretário de Reforma Tributária, Bernard Appy diz que expectativa é aprovar os PLs no primeiro semestre deste ano

23/01/2024 Credito: Ed Alves/CB/DA.Press. Politica. CB Poder recebe Bernard Appy - Secretário(a) Extraordinário(a) da Reforma Tributária. - (crédito: Ed Alves/CB/DA.Press)

O secretário extraordinário de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, está otimista com a regulamentação do novo modelo de impostos no Congresso Nacional. Segundo ele, as discussões produzirão, pelo menos, três projetos de lei complementares. A expectativa do secretário é elaborar as novas regras dentro de 60 dias e aprovar os PL no primeiro semestre deste ano, prazo que ele considera “puxado”.

“Esse é um ano de eleição municipal, e o Congresso tende a reduzir muito os trabalhos no segundo semestre. Para poder tentar viabilizar a aprovação ainda neste ano, é óbvio que a gente ainda não tem certeza, mas é o que seria o ideal, a pressão é para que seja enviado muito cedo. Já tem um trabalho feito e não vai partir do zero, mas vai ser puxado mesmo assim”, explicou Appy, nesta terça-feira (23/1), ao CB.Poder, programa em parceria do Correio e da TV Brasília. Segundo ele, a expectativa é de que os futuros relatores dos projetos de lei participem das conversas dos grupos de trabalho que estão sendo formados para definir as propostas.

Um dos itens que serão regulamentados é o cashback, que deverá ser ampliado em relação à proposta da reforma. “De repente, dependendo de como for a regulamentação da cesta básica, talvez fique uma parte da cesta básica com alíquota zero e outra parte com alíquota reduzida em cashback, essas são questões que vão ser definidas, mas é uma possibilidade dentro dessa regulamentação. O Brasil tem estrutura para fazer isso, então nós não temos problema operacional”, acrescentou. Leia, a seguir, os principais trechos da entrevista:

Como está a regulamentação?
Estamos iniciando um trabalho de elaboração de projetos de lei de regulamentação da reforma tributária. Já existe um trabalho prévio feito pelo Ministério da Fazenda, mas montamos uma série de grupos de trabalho junto com estados e municípios, para poder elaborar esses grandes projetos de lei e discutir temas específicos. Na verdade, não tem como separar. A regulamentação da reforma tributária é, basicamente, como um bloco, porque eu não tenho como regulamentar uma parte e regulamentar outra, porque todas elas afetam o desenho do sistema. Então a nossa avaliação é de que (a regulamentação) vai ter que ser enviada ‘em bloco’ para o Congresso. A primeira reunião da Comissão de Sistematização, que vai coordenar os trabalhos, deve ocorrer nesta semana, e a partir dessa reunião, nós temos 60 dias para concluir esses trabalhos.

Serão quantos projetos de lei nesse bloco?
Isso ainda não está definido. Em princípio seriam três. Um que regulamenta o Imposto sobre os Bens e Serviços (IBS), que é dos estados e municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a cargo do governo federal. Outro projeto de lei para criar o comitê gestor, que é o órgão que vai ser gerido conjuntamente com estados e municípios para gerir o IBS. E um PL para tratar sobre imposto seletivo.

Esse comitê gestor também vai gerir o fundo para estados e municípios?
Não. Tem dois fundos. Um é o Fundo Nacional do Desenvolvimento Regional (FNDR), que são recursos da União que vão ser transferidos para estados e municípios a partir de 2029. Nesse fundo, os estados e municípios vão ter autonomia dentro de parâmetros definidos já na emenda constitucional, vão ter autonomia para a aplicação dos recursos, visando o seu desenvolvimento regional. Tem outro fundo que é um fundo temporário de compensação de benefícios fiscais, que tem uma transição. Começa em 2029 e vai até 2033 e esse fundo vai servir para compensar as empresas, que vão ter redução de benefícios fiscais, em função dessa transição, para dar segurança jurídica.

Qual mecanismo irá garantir que em 2032 realmente haja a reforma?
Na verdade, a reforma já começou antes. Em 2027 já tem a mudança dos tributos federais, e em 2029 já começa a mudança nos tributos de estados e municípios, fora um período de teste em 2026. Mas esse risco não existe basicamente porque há uma transição, que vai reduzindo progressivamente as alíquotas dos tributos estaduais e municipais. Se você dissesse que vai mudar tudo de uma vez só, aí você teria razão. Nesse caso, como tem a transição, eu acho que esse risco não existe.

Como vai funcionar o cashback?
A regulamentação do cashback ficou para essas leis complementares. O que é certo é que a emenda constitucional exige cashback em duas situações: na conta de energia elétrica e na compra do gás de cozinha. No caso da conta de energia, tudo isso vai ser regulamentado, mas muito provavelmente, virá direto na conta de luz. Em outros casos, ainda vai ser definido, mas o Brasil tem estrutura e poder para fazer isso. O Brasil, tanto tem uma estrutura de cadastro único de programas sociais muito abrangente, como também tem estrutura de você, na hora em que fizer uma compra, dar o seu CPF, e já tem isso registrado.

Há 19 grupos de trabalho. Não é demais?
Na verdade, são 20 grupos, porque tem os 19 grupos técnicos, mais a Comissão de Sistematização, que vai consolidar todo o trabalho, e mais um grupo de análise jurídica, que é de apoio, e uma equipe de quantificação. Mas os grupos tratam de temas muito específicos. Depois tudo isso vai ser consolidado na Comissão de Sistematização em poucos projetos de lei.

Quanto tempo vai levar esse trabalho?
Sessenta dias. É um prazo bem puxado, mas tem uma pressão muito grande para que o projeto seja enviado o mais cedo possível para o Congresso Nacional, porque esse é um ano de eleição municipal, e o Congresso tende a reduzir muito os trabalhos no segundo semestre. Então, para poder tentar viabilizar a aprovação ainda neste ano, é óbvio que a gente ainda não tem certeza, mas é o que seria o ideal, a pressão é para que seja enviado muito cedo. É óbvio que já tem um trabalho feito e não vai partir do zero, mas vai ser puxado mesmo assim.

Esses grupos vão ser compostos por quem?
Vão ter representantes com direito a voto da União, dos estados e municípios. Sempre paritário. Na maioria dos grupos, dois, dois e dois. E os grupos podem convidar pessoas da sociedade civil para participar dos debates.

Não vai ser difícil chegar a um acordo em 60 dias?
Acho que se for bem conduzido o debate, é possível, sim, fazer no prazo.

*Estagiário sob a supervisão de Carlos Alexandre de Souza

 

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postado em 24/01/2024 03:55