O governo federal lançou ontem uma consulta pública, por meio de uma tomada de subsídios, para avaliar a possibilidade de regular aspectos econômicos e concorrenciais das plataformas digitais. A intenção é que até o fim do primeiro semestre uma proposta de regulação seja apresentada. Segundo o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, o que se pretende, com a medida, é coletar subsídios junto ao mercado e a sociedade sobre medidas que possam evitar práticas abusivas, sem, no entanto, prejudicar a concorrência entre as empresas.
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"A concorrência nesses mercados é fundamental, para que as empresas brasileiras sejam mais produtivas, elas vão conseguir obter serviços e produtos a preços mais baixos. Mas é também um ponto importante, a gente proteger o consumidor de produtos e práticas abusivas", comentou, em entrevista.
O secretário esclareceu que a proposta não tem relação com o conteúdo utilizado nas plataformas, nem com temas como fakes news. Também não se trata de regular qualquer tipo de tributação sobre as empresas e que aborda apenas questões econômicas e concorrenciais relacionadas aos mercados digitais. "Eles (mercados digitais) têm características muito próprias. A primeira delas é o efeito de rede", comentou.
"A utilidade de uma plataforma para o consumidor aumenta à medida que aumenta também o número de usuários. E isso faz com que muitas vezes essas empresas, os mercados se tornam mercados que se chamam de winner takes all. Quer dizer, cria-se um grande competidor nesse sistema e os demais ficam para trás", citou, ao mencionar as preocupações do governo com a concorrência.
Essas empresas, segundo Marcos Pinto, acabam adquirindo uma posição de monopolista ou com grande influência sobre o mercado. "Essas plataformas digitais também acumulam muitos dados e essa acumulação de dados dos consumidores lhes permite competir com os demais numa posição de igualdade. Muitos desses players têm escala mundial, então a gente está lidando com o fenômeno de poder de mercado que, às vezes, não se aplica só ao mercado brasileiro, mas se aplica a quase todo mundo".
Questões
Outra característica observada é a complexidade do sistema, que torna difícil a regulação de concorrência. Pinto citou como exemplo, as plataformas de busca, em que aparentemente o serviço é gratuito, "mas na verdade tem um outro lado do mercado que a gente não está vendo ou que o consumidor não vê, que é o mercado de anúncios. É lá que está se dando a concorrência".
Os serviços por aplicativos de transporte ou de alimentos é outro exemplo. "O intermediário está aplicando duas tarifas, uma é que ele está cobrando do motorista e a outra, do usuário. Ele (o intermediário) calibra esses preços ou calibra de quem cobra para obter a maior vantagem competitiva possível".
Outra prática anticompetitiva está relacionada ao marketplace, com empresas excluindo concorrentes das próprias plataformas, ou fazendo acordos de exclusividade ou impedindo que seus clientes utilizem concorrentes. "Elas podem dar preferência aos próprios produtos, por exemplo, podem dar preços melhores ou condições de entrega melhores para os próprios produtos".
Além da consulta, o secretário informou que a sua equipe técnica vem acompanhando o debate sobre o tema no Brasil e no exterior. "Nos Estados Unidos optou-se por deixar o direito concorrencial tradicional, direito antitruste tradicional lidar com o assunto. Por enquanto, eles não editaram nenhuma lei, nem nenhuma regulamentação especificamente para plataformas digitais", observou. A União Europeia, por outro lado, fez o caminho inverso, criando regras especiais para tratar de concorrência em plataformas digitais.
"O que que a gente precisa fazer para entender é como a gente deve agir aqui no Brasil, se a gente deve seguir o modelo que os Estados Unidos vêm adotando, de confiar no direito concorrencial e entender que ele é suficiente para lidar com esse problema, ou se a gente deve começar a pensar em alterações na lei de defesa da concorrência ou mesmo uma nova lei para lidar com esse problema concorrencial nas plataformas digitais", explicou.
A consulta pública traz algumas questões a serem respondidas que, segundo o secretário, têm como base relatórios do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O secretário também informou que as chamadas big techs "receberam bem" a informação de que seria feita a consulta e que as discussões ocorrerão de maneira técnica e sem pressa.
"Não precisamos de pressa excessiva para trabalhar regulação de plataformas, o tema está em curso na sociedade", acrescentou, lembrando que essa discussão tem sido feita no mundo inteiro. As sugestões podem ser enviadas até o dia 18 de março, por meio do portal Participa Brasil, que está mudando de nome para Brasil Participativo.
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